Anulação De Multa

dignidade; e invoco o princípio da razoabilidade que decreta uma pena adequada à infração supostamente cometida. 1ª Razão para o recurso: O veículo em questão é dotado de caixa baú, o que impede o transporte de passageiro, como a multa trata de infração do art. 244, II é multa impossível; vez que não é conduzida com passageiro, logo houve equívoco do agente de trânsito ou clone. 2ª Razão para o recurso: Eu sou uma pessoa extremamente responsável, jamais infringi o artigo 244,…

residente e domiciliado a rua Francisco Mendes, nº 205, Bairro Cabral, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí, vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE de nº G 000039538, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca VW / GOL 16V PLUS, Ano/Modelo 2000/2001, cor PRATA,…

veículo .... foi multado de forma indevida. Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja prontamente cancelada por esta JARI, por consequência dos seguintes motivos: DA APLICAÇÃO DA MULTA NO LOCAL INDICADO No dia 13/09/2013 foi aplicada multa no veículo por estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiro. Enquadramento da Infração: 181 INC XIII Data da Infração: 13/09/2013 Enquadramento da Infração: 181 INC XIII Descrição:…

clínico (neste último, a avaliação é discutível), o que não foi feito; Somente após essa avaliação técnico-científica e somente se ficar comprovado a existência de nível superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue é que se aplicará a multa e as penalidades correspondentes. No caso ora recorrido, o Agente de Trânsito, valendo-se apenas de sua avaliação, a partir do momento que houve a comunicação do fato, já aplicou a penalidade. Basta observar o Boletim de Ocorrência…

30(trinta) dias, poderá o vendedor dar por rescindido o presente contrato, proceder a venda do imóvel a terceiros e, depois de deduzir o valor da multa e consectários da rescisão, restituir o saldo que houver para o comprador V. MULTA DE RECISÃO O não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio implica na multa igual a 40% sobre o valor total da transação, a ser pago pela parte inocente, devidamente corrigidos a partir da assinatura…

consequência jurídica diante da fraude contra credores, segundo a maioria dos processualistas é a ineficácia do negócio apenas perante o credor prejudicado que ingressa com a ação pauliana, sendo válido e eficaz para as demais pessoas, não se tratando de anulação porque estaria beneficiando outros credores fora do litígio. Por outro lado, uma segunda corrente formada pela maioria dos civilistas, entende que a conseqüência jurídica é a anulabilidade do ato negocial fazendo com que o bem…

PREENCHIMENTO - Os Autos serão lavrados em impresso próprio, em 4 vias,não devendo conter emendas ou rasuras, nem espaços em branco que comprometam sua validade. DA INUTILIZAÇÃO - Ocorrendo erro de preenchimento nos autos devem ser inutilizados. DA ANULAÇÃO - Quando os autos forem aplicados erroneamente e não sendo erro de preenchimento, os mesmos deverão ser anulados e arquivados por decisão da Diretoria Plena. DA FALTA DE LICENÇA - Caso se constate a ausência de licenciamento, os…

haviam sido subtraídos dos Autos por terceiros a fim de levar este juízo ao erro, o que aconteceu!! 1. Protocolo de Juntada de Substabelecimento com pedido de habilitação (Doc. anexo). 2. Despacho de nº 0091/2013 publicado no DJE que aplica multa diária de R$350,00(trezentos e cinquenta reais). (Doc. anexo). 3. Juntada de petição protocolada em 20/01/2014, atualizando o valor da execução (Doc. anexo). Requereu a reconsideração do despacho nº 0059/2014, tornando-o NULO, a Devolução do

__/__/___, por volta das 21 horas, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de…

situação acima narrada e ao considerar que o decreto de desapropriação foi editado de forma válida e legal, sem qualquer vício de legalidade, explicite a possibilidade ou não de: a) anulação do ato administrativo de desapropriação pelo Poder Judiciário; (Valor 0,6) NÃO HÁ VÍCIO DE VALIDADE, LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CABERIA MENCIONAR A(S) SÚMULA(S) 346 E/OU 473 DO STF. b) determinação judicial de que o Prefeito deva construir o…