Anulatória Multa Trânsito

judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera…

de tutela antecipada em ação anulatória de débito tributário é causa de a) prescrição do crédito tributário. b) exclusão do crédito tributário. c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário. d) extinção do crédito tributário. O prazo para impugnação de notificação de lançamento do IPI, é de: a) 15 dias; b) 30 dias; c) 10 dias; d) 25 dias; A ação para impugnar lançamento tributário é: a) Declaratória; b) De Consignação em pagamento; c) Anulatoria c) Mandado de…

em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, XXXVI, da CF), e constitui, inclusive, cláusula pétrea (art. 60, § 4º, CF), o que demonstra a relevância do referido instituto em nosso sistema. Daí muitos acreditarem que um processo judicial termina com o trânsito em julgado da sentença, ou de eventual acórdão, o que torna impossível uma impugnação da decisão pela via dos recursos, passando ela a ser soberana no caso litigioso. A Consolidação das Leis do Trabalho não trata da ação rescisória,…

conter: especificação dos fatos que constituem a infração e indicação das providências a serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar; prazo dentro do qual devam ser iniciadas e concluídas as providências referidas no inciso anterior; multa aplicada; multa diária em caso de continuidade da infração. A decisão do CADE, que não é passível de recurso na seara do Poder Executivo, deve ser publicada dentro do prazo de cinco dias no Diário Oficial da União, competindo ao Secretário da…

da defesa prevista no art. 476, CC (Exceção de contrato não cumprido); Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o…

para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência. 3.3 Sentença No âmbito dos Juizados Especiais a regra é de que a sentença seja líquida, pois após o trânsito em julgado deve-se apenas utilizar os valores da condenação e incluir parcelas vencidas com a finalidade de ser expedida desde logo a RPV ou o Precatório, sem nova oportunidade para discussões sobre os parâmetros de apuração da…

ataca a coisa julgada, ou seja, a tutela jurisdicional. Em razão disso suas hipóteses de aplicação são tratadas de forma mais restritiva possível. Pressupostos - Sentença ou Acordão de Mérito – Em regra aqui falamos do art. 269 CPC, deve haver o transito, ou seja, a impossibilidade de novos recursos. Existência – Não caberá ação rescisória nos casos de arguição de ato jurisdicional inexistente. Ex. Nulidade de Citação ou inexistência. Nesse caso caberá “Querela Nulitatis…

QUALQUER TEMPO NOVAMENTE. (Parágrafo Único do Artigo 94 do CP) 2) A COMPETÊNCIA PARA CONCEDER A REABILITAÇÃO É DO JUIZ DO PROCESSO (NÃO É O DA EXECUÇÃO PENAL) REVOGAÇÃO: SE O REABILITADO FOR CONDENADO, COMO REINCIDENTE, A PENA QUE NÃO SEJA DE MULTA, POR DECISÃO DEFINITIVA. DA AÇÃO PENAL Conceito de Ação Penal (Art. 100-101 CP): A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um…

a penhora, é correto afirmar que: quando já foram tomadas providências visando à efeti­vação da penhora, mas estas se revelarem infrutíferas, o devedor deverá ser intimado para indicar onde estão e quais são os bens sujeitos a penhora, sob pena de multa do art. 601 do CPC. 28) O processo cautelar se destina a permitir uma futura realização do direito substancial. 29) Carlos Santos é credor de Paulo Soares em razão da venda de sua produção agrícola, cujo pagamento ocorreu por meio de um…

como procedimento preparatório; b) pode a demanda envolver coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer c) pode envolver a demanda documento próprio ou comum das partes. d) não cabe a aplicação de multa cominatória. SEMANA 5 Execução. Teoria geral. Princípios. Espécies. Objetivos Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Reconhecer as diferenças entre os modelos executivos,…