Anulatória Multa Trânsito

autorizado a recebê-la. *Restituição de Juros e Multas *Termo Inicial de Fluência de Juros e correção Monetária na Restituição · Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que…

receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). principal - sempre decorre de Lei em sentido formal (normas primárias) - sempre terá a obrigação de um pagamento de tributo ou multa - a obrigação se extingue com o pagamento acessória - decorre de normas primárias e secundárias - está relacionada à obrigação de fazer, não fazer, emitir e não emitir A obrigação acessória não observada converte-se em…

mérito. Em terceiro lugar, tem-se a transação. A transação, também, de acordo com o art. 269, dá origem a sentença de mérito. Esta parte do inciso gera a célebre discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o cabimento de ação rescisória ou ação anulatória da sentença homologatória de transação. Retorna-se ao tema n. 48.6, adiante. Por fim, o inciso IX diz que a sentença de mérito poderá ser rescindida quando é fruto de “erro de fato, resultante dos atos de documentos da causa”.…

competente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em curso na 6ª Vara de Fazenda Pública sob o n.º 2920-4 (Acompanhamento Via Internet - Doc. 6) na qual obteve a concessão da Medida Liminar (Doc. 7) com vistas à reintegrá-la de imediato na posse com cominação de multa de 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de descumprimento. 05. Após ter sido devidamente reintegrada pelo OFICIAL DE JUSTIÇA na posse da área (dia 30 de janeiro) os invasores, sob ordem e comando do…

do preceito do art.558, parágrafo único do CPC.”( pág.325) “Lembre-se que nos casos em que for vedada a concessão de liminar, também não caberá execução provisória da sentença concessiva da segurança cujo cumprimento, na espécie, pressupões o trânsito em julgado.” ( pág.325) “Prolatada a sentença denegatória da segurança, que fulmina, no nascedouro, a liminar eventualmente concedida, eventual efeito suspensivo atribuído à apelação não terá utilidade ao impetrante recorrente.”…

título executivo da execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, LEF). * Requisitos: § 5º do art. 2º, da LEF. Objeto da Execução Fiscal * O objeto da execução fiscal é o valor do crédito, mais atualização monetária, juros e multa. * Audiência de instrução e julgamento (somente se os embargos versarem também sobre matéria de fato); * Sentença. Ministério Público * Existe discussão se o Ministério Público deve se manifestar em Execução Fiscal e,…

autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; O documento novo que enseja o cabimento de ação rescisória é aquele que a parte não utilizou antes do trânsito em julgado da sentença, ou porque o desconhecia ou porque não teve condições de utilizá-lo e que também, por si só, é capaz de gerar resultado favorável na causa ao autor da ação rescisória. VIII - houver fundamento para invalidar…

em mandado de segurança”. Ainda a súmula 112 do STJ, que assim descreve: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Porem os depósitos foi convertido em renda da União Federal, por conta do transito em julgado que foi denegado o mandado de segurança. Após a conversão em renda em benéfico da União Federal, a Fazenda Nacional deu seguimento à execução fiscal, concretizando ainda a penhora dos bens do devedor, ato qual não pode ser…

Jurisprudência ................................................................................................... 16 e. Modelo de petição ............................................................................................. 17 4 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA ............................................................ 22 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 22 b. Juízo competente…

na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. - a restituição na ação de repetição de indébito tributário, requer procedimento do precatório, processo complexo. Já a compensação (art. 170 CTN), no âmbito do auto lançamento,…