Anulatória Multa Trânsito

pedido e da causa de pedir em determinadas hipóteses, assegurando sempre a ampla defesa. d) determinar o pagamento e/ou o depósito da multa cominada liminarmente, desde o dia em que for configurado o descumprimento. e) nas ações que tenham por objeto pagamento de condenação de quantia em dinheiro, o juiz, sempre que possível, poderá prever, além de imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias. c) As matérias conhecíveis de ofício pelo magistrado, sempre…

prescrição ou decadência (ação meramente declaratória, que sempre existiu no mundo jurídico, pode desfazer Quando se falar na possibilidade de ação desconstitutiva ou anulatória, o prazo será decadencial - os prazos prescricionais estão ligados a ações condenatórias – se o que se quer é desfazer o negócio por causa de vício, a ação será anulatória *Erro ou ignorância – art. 138 – erro substancial, que poderia ser percebida por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do…

autora, sob pena de possível bloqueio vir causar dano de difícil reparação, estabelecendo multa diária em caso de descumprimento da ordem. 1.1) pela determinação ao órgão supra, para que suspenda o alegado crédito tributário, até o transito em julgado do presente feito, nos termos do art. 151, V do CTN e legislação pertinente, não aplicando qualquer espécie de restrição ao requerente, estabelecendo multa diária em caso de descumprimento da obrigação. NO MÉRITO: 2) pela…

firmar compromisso nas ações de interesse da União (delegável ao PGU); nos demais Tribunais Superiores, é o PGU; representação da União na inscrição e execução de dívida ativa tributária e fiscal, execução de dívidas do FGTS, de multas por infração à CLT, de ITR e de multas penais não pagas é tarefa da PGFN (o AGU atua no STF nas causas fiscais, e a PGFN atua no STJ e perante os demais tribunais e Juízes); nos Tribunais, atuam a PRU e a PRFN; perante os Juízes, atuam os PU e PFN. “Quem…

parágrafos 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que dão mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens de imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do credito…

inovação positivada no Art. 475-J que será estipulado multa no valor de 10% acrescido do valor liquidado, caso o devedor não efetue o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias, além de, se requerer o credor, a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não se pode negar, porém, divergência no que diz respeito ao início do prazo para que seja acrescida a multa de 10%. Alguns acreditam que o prazo deveria iniciar a partir do transito em julgado ou depois de interposto…

fiscal é a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo prevista no art. 138 do CTN. Em outras palavras, o sujeito passivo perde a possibilidade de pagar o valor devido ao sujeito ativo sem incorrer em sanções tributárias, quais sejam, juros de mora e multa. Se optasse pela denúncia espontânea, teria ele a exclusão de responsabilidade por infrações de caráter tributário. A denúncia espontânea confere ao contribuinte vários benefícios. Todavia, segundo a Súmula 360 do STJ, tais…

PASSO 2 RECURSO ESPECIAL Nº 849.632 – SP (2006/0101955-4) 1) Descrição do caso: Trata-se de ação interposta pela Fazenda do estado de São Paulo contra Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil, por cobrança de multa por transporte clandestino de passageiros. A Fazenda do Estado de São Paulo alega que a empresa figuraria no polo passivo da execução fiscal, haja vista que ela é a proprietária do veiculo arrendado. A Empresa leasing por sua vez…

...............................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.......................................................................................................................6 ACORDO – PRÁTICA DE NOVO ILÍCITO – ALEGAÇÃO DE COISA…

ainda, vão mais além, pois postulam medidas para impedir que os sindicatos incluam em suas assembleias ou nas pautas de reivindicações, cláusulas com iguais teor. Chegam, inclusive, a requerer multa cominatória por descumprimento, bem como condenação do sindicato e seus diretores, ao pagamento de multa a título de “danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores", além de devolução de quantias recebidas indevidamente dos integrantes da categoria profissional que…