Anulatória Multa Trânsito

II do CPC, não foram modificados.  Reza, com efeito, o art. 475-J do CPC:  Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.  A mencionada lei modificou também a forma de execução dos…

inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”. OUTRO LIVRO: A disposição do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que condiciona a ação anulatória do ato declarativo da dívida ao depósito prévio do valor do débito, exige interpretação conforme a Constituição, pois a garantia de acesso ao Judiciário e o princípio da ampla defesa afastam o solve et repete (pague e depois…

Também Luciano Amaro compartilha da mesma opinião, quando diz que o parcelamento nada mais é do que uma modalidade de moratória. O artigo 155-A do CTN em seu paragrafo 1º diz que se a lei expressamente não perdoar multa, não haverá exclusão da incidência nem de juros e nem de multa. 1.1.3 Depósito de seu montante integral O depósito não é pagamento; é uma garantia que se dá ao suposto credor da obrigação tributária, em um procedimento administrativo ou em ação judicial, no sentido de que,

Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. Nela se revela indispensável a sanção quanto a norma primária para o cumprimento de toda e qualquer matéria tributária. Esta sanção quase sempre tem caráter pecuniário (juros de mora – natureza compensatória + multas). Crimes contra a ordem tributária: podem levar à imposição de penas privativas de liberdade. 19/02/15 TRIBUTO(S): - Legal: art. 3º do CTN + art. 9º. Lei 4.320/64. - Jusfilosófica: norma jurídica (PBC) rejeição social (IGSM) O…

específica. § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. § 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. II - Depósito de montante integral “montante integral do debito” = é o principal (todos os tributos devidos pelo contribuinte) + acessórios (multa, juros, ...). O contribuinte que se dispõe a depositar, significa que se vencido na discussão, que…

” Albert Einstein RESUMO O presente trabalho consiste abordar na sistemática da coisa julgada, questionando até que ponto a sentença considerada imutável pode ser revisada; apenas com a interposição da ação rescisória passados 2 (dois) anos do transito em julgado desde que existente as hipóteses taxativas da lei, e se passado esse prazo não seria mais possível desconstituir a coisa julgada nesse contexto é que o presente trabalho consiste, na teoria da relativização da coisa julgada, defendida

ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da ação rescisória. Lembrando que a ação rescisória não é um tipo de recurso, pois para que seja utilizada é necessário que tenham esgotados todos os recursos, ocorrendo, portanto, o trânsito julgado. Consiste em uma ação que tem por finalidade desfazer o julgamento que já se tornou definitivo. São hipóteses de cabimento de ação rescisória: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I…

................13 BIBLIOGRAFIA...................................................................13 I - INTRODUÇÃO Esse trabalho busca falar da ação rescisória e do seu caráter desconstitutivo da ação com trânsito em julgado. Antes de tudo é importante esclarecer algumas coisas, a ação rescisória não é uma espécie de recurso, pois não faz parte do andamento natural do processo. Essas e outras questões que iremos aprofundar nesse trabalho, tendo em vista

judicialmente. Em tal Termo de Declaração, o ora executado comprometia-se, na Cláusula n. 5, a efetuar diversas melhorias e obras no loteamento em que a ora exequente havia adquirido 2 (dois) lotes, sob pena de, em caso de descumprimento, arcar com a multa diária de um salário mínimo em favor da compradora/exequente. Argumentando a exequente que o executado não cumpriu com o que havia proposto, destacando que as obras realizadas o foram todas às suas expensas, em maio do ano de…

atos probatórios indispensáveis. 15. Cabe recurso especial para o STJ das decisões proferidas pelos Juizados Especiais? 16. A parte autora pode ser condenada em ônus sucumbenciais perante os Juizados Especiais? 17. É possível a aplicação de multa diária pelo descumprimento das obrigações de não fazer na fase executiva do procedimento dos Juizados Especiais? 18. Um juiz corrupto profere sentença desfavorável ao autor de uma ação perante os Juizados Especiais. Se esta sentença…