Anulatoria De Doação De Imovel

onde está o vicio da licitação, pois o não reconhecimento do vicio tornará a anulação invalida. Ensina Hely Lopes Meirelles7, "... Não há, nem pode haver discricionariedade na anulação, porque ela só se justifica quando a motivação da decisão anulatória evidencia a ilegalidade do ato anulado". “... se o despacho anulatório é que é nulo por falta de justa causa, por praticado com desvio ou abuso de poder, a parte prejudicada pode obter administrativa ou judicialmente a declaração de…

o negócio será nulo. 4. Forma prescrita ou não defesa em lei. Em regra, a forma é livre. Em alguns casos, porém, o legislador impõe uma forma que, se não respeitada, implica na nulidade do negócio (ex. art. 1245 CC/02 – compra e venda de bem imóvel – necessidade de registro do título translativo para consubstanciação do negócio jurídico). Em conclusão, os dois primeiros degraus da escada ponteana podem assim serem representados: Existência Validade (são os adjetivos!)…

Conceito O erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade de vício do consentimento o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracteriza-se o dolo. Poucas são as ações anulatórias ajuizadas com base no erro, porque difícil se torna penetrar no íntimo do autor para descobrir o que se passou em sua mente no momento da celebração do negócio [...]. [...]. Erro é a idéia falsa da realidade. Ignorância é o completo…

responderá pelos prejuízos causados por essa ausência? Fundamente sua resposta. Questão objetiva 1 (TJMA - Juiz substituto - 2008) Assinale a proposição correta, em se considerando o atual Código Civil: a) A - Qualquer que seja o valor do imóvel, a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda. b) B - Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça c) …

cuja relação sexual resultou uma gravidez, que se casem e constituam uma família, quando ainda não possuem discernimento para alcançar os aspectos sublimes da constituição de uma família. O inciso I do presente artigo estabelece a possibilidade anulatória do casamento de quem não completou a idade mínima para se casar, fixando o artigo 1.555 e seus parágrafos o prazo de 180 dias, contados do dia em que completou a maioridade civil, para intentar a anulação do matrimônio. Portanto, …

transmissão causa mortis e logo à partilha de bens. Do ponto de vista fiscal, esta avaliação poderá ser dispensada quando já presente a prova do valor dos bens cadastrados pelo Poder Público municipal para fins de cobrança do IPTU (valor venal) ou pelo INCRA (imóveis rurais), ainda que os herdeiros sejam capazes e a Fazenda Pública aceite os valores imputados nas primeiras declarações. Aceito o laudo, lavrar-se-á o termo de últimas declarações. Momento oportuno para que tragam para…

concessões recíprocas: como a relação jurídica é controversa, não se sabendo, de forma absoluta, de quem é a razão, as partes, para evitar maiores discussões, cedem mutuamente. Se tal não ocorrer, inexistirá transação, mas sim, renúncia, desistência ou doação. Não se concebe uma retratação unilateral da transação, que, na forma do art. 849, caput, do CC-02 (art. 1.030 do CC- 16), “só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”. Como negócio…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS REDIBIR – rescindir, extinguir o contrato. CONCEITO – trata-se de defeito oculto da coisa recebida através de contrato comutativo ou de doação com encargo, que lhe diminui o valor ou torna a coisa imprópria ao uso a que é destinada. EXEMPLOS – aquecimento excessivo de motor de um automóvel quando sobe ladeiras (RT 77/116) ou prédio sujeito a freqüentes inundações em virtude de chuvas (RT 218/265). FUNDAMENTO JURÍDICO – Os contratos devem ser formados e concluídos…

testar, podendo afastar da sucessão os colaterais (art. 1.850). Obs 1. A doação a um dos herdeiros não precisa de anuência dos demais. Isso significa a antecipação da herança. Se a doação for da parte disponível da herança, o herdeiro que a recebeu não precisa fazer a apresentação do bem doado na partilha, mas se a doação for da parte indisponível é necessário a apresentação do bem, sob pena de perder o bem. Obs 2. Se houver doação superior a 50% (parte disponível) da herança, será…

II; 180 a 182)1. O ato anulável pode ser ratificado. Por meio de ratificação, o vicio de que se ressente o ato é expurgado, pois ato anulável é aquele válido no momento em que ele é praticado, mas pode ser anulado por meio de uma ação judicial anulatória. O artigo 172 do Código Civil dispõe: "O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro". A ratificação trata-se de um ato unilateral (uma das partes), não chegando a ser um contrato. Ele visa dar validade…