Anulatoria De Doação De Imovel

que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP. Em face dessa situação hipotética, elabore a medida judicial adequada para prover a satisfação do direito de crédito de Daniele. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e…

progressividade). ITR: Imposto de competência da União, sobre propriedade territorial rual. Fato gerador: A propriedade ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município. (art. 29, CTN). Alíquota: Ad valorem, fixada em percentuais, variáveis de acordo com o grau de utilização do imóvel (valor fundiário). Base de Cálculo: O art. 30 do CTN determina que a base de cálculo do ITR é o valor fundiário,…

___________________ Alcebíades, desde criança, mal consegue se comunicar em razão de ter nascido com uma anomalia genética, que lhe dificulta a conversação e o entendimento de coisas banais do dia-a-dia. Atualmente, ele tem 38 anos e reside em imóvel próprio. Ontem, caminhando pelo jardim, resolveu cavar um buraco para plantar uma palmeira, ocasião na qual encontrou um baú com diversas jóias do Século XVII. Qual a natureza jurídica do ato de Alcebíades ( achar o tesouro ) ? ____________

recibo firmado pela parte adversa, o referido contrato de compra e venda (a) será anulável. (b) será inexistente. (c) será perfeitamente válido. (d) terá existência fática, porém é nulo. 19. (Advogado do Senado/FGV – 2008) Solange de Paula move ação anulatória em face do Hospital das Clínicas. Ocorre que, necessitando internar seu marido, não encontrou vaga no SUS, logrando êxito em conseguir a internação em hospital da rede privada, não integrante da rede SUS. O hospital exigiu o…

Iguaçu, sede do Governo Estadual; 2- Praça da Espanha; 3- Estádio Joaquim Américo (Clube Atlético Paranaense); 4- Prédio Histórico da UFPR localizado na Praça Santos Andrade; 5- Área localizada no Bairro Uberaba e desafetada para ser doada à COHAB (doação ainda não consumada). Utilizando a classificação destinada aos bens públicos e privados, classifique cada um desses bens em no máximo cinco linhas. 1 – Bem Público de uso especial 2 - Bem Público de uso comum do povo 3 - Bem Privado…

Bens imóveis – são aqueles que não podem ser transportados de um lugar para outro sem alteração de sua substância (um terreno). Bens móveis – são os passíveis de deslocamento, sem quebra ou fratura (um computador, v.g.). Os bens suscetíveis de movimento próprio, enquadráveis na noção de móveis, são chamados de semoventes (um cachorro, v.g.). No Código Civil: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para…

insolvência do devedor Uma problemática a ser resolvida de acordo com os motivos e intenções desta insolvência. Em outras palavras, o devedor inadimpliu com suas obrigações e as garantias que deu ao credor são fraudadas pela aquisição/recebimento em doação por terceiros de boa ou de má fé. A Fraude pode ser: Objetiva - insolvência prejudica o credor = EVENTUS DAMNI = PRÓPRIA INSOLVÊNCIA QUE CONSTITUI O ATO PREJUDICIAL AO CREDOR Subjetiva - má-fé do devedor prejudica terceiros =…

......................................................................... 26 5.2.5. Remissão .................................................................................................................... 27 5.2.6. Dação de Bens Imóveis ........................................................................................ 28 5.2.7. Demais modalidades de extinção ..................................................................... 28 5.3. Exclusão do…

jurídica considera irredutível, insubsistente e irrepetível e cujos direitos fundamentais a Constituição enuncia e protege”. Em suma, a dignidade humana deve ser analisada a partir da realidade do ser humano em seu contexto social. Súmula 364, STJ: o imóvel em que reside pessoa solteira, separada ou viúva constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Como outro exemplo concreto de incidência da dignidade nas relações familiares, destaque-se a tese do abandono paterno-filial ou…

Bens imóveis: São aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem a sua deterioração ou destruição. Admitem a seguinte subclassificação: - Bens imóveis por natureza ou essência: são formados pelo solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente (art. 79 do novo CC) - Bens imóveis por acessão física industrial ou artificial: são formados por tudo o que o homem incorporar permanentemente ao solo, não podendo removê-lo sem destruição ou deterioração. Tais bens…