Anulatoria De Doação De Imovel

44 Lançamento | 44 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | 47 Competência | 47 Função | 47 Fato gerador | 48 Alíquotas | 49 Base de cálculo | 49 Contribuinte | 49 Lançamento | 50 Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis | 53 Competência | 53 Função | 53 Fato gerador | 54 Alíquotas | 55 Base de cálculo | 56 Contribuinte | 56 Lançamento | 57 Imunidades | 57 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | 59 Competência | 59 Função | 61 Fato gerador | 61…

imprestável para o que deveria servir. Do alcance do vício do defeito oculto, se é facilmente superado não supre o texto do art. 441 CC. Não é vício redibitório, é apenas um defeito simples. Quem recebe uma doação onerosa, também pode falar do vício redibitório. (alegação do encargo que a doação gerou). Art. 442 CC – O adquirente pode não rejeitar a coisa, mas pode exigir abatimento no preço. Art. 443 CC. – Distingue duas situações em relação ao conhecimento da situação: 1) Se ele…

Capítulo IV — DA DOAÇÃO ...................................................... 102 45. Conceito e características ........................................................... 46. Promessa de doação ................................................................... 47. Espécies de doação .................................................................... 48. Restrições legais ........................................................................ 49. Da revogação da doação…

morte e doação de qualquer bens ou direitos. * ICMS – operação de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. * IPVA – propriedade de veiculo automotor. IMPOSTOS MUNICIPAIS = * ITBI – Impostos de transmissão de bens imóveis a qualquer titulo, inter vivos e onerosamente, de bens imóveis de natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre…

vontade humana e cujos efeitos são estabelecidos pela lei. Exemplo: adoção de um menor. Negócio Jurídico: são os atos jurídicos lícitos que decorrem da vontade humana e cujos efeitos são estabelecidos entre as partes. Exemplo: a compra e venda de um imóvel, a adesão a um plano de saúde. 5. Quais são os vícios de consentimento? Os vícios de consentimento são: erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. EDCLE. (São os vícios que ocorrem na manifestação da vontade de uma das…

4- Prédio Histórico da UFPR localizado na Praça Santos Andrade. 5- Área localizada no Bairro Uberaba e desafetada para ser doada à COHAB................ (doação ainda não consumada). Utilizando a classificação destinada aos bens públicos

e certo, é não o é – art. 1.561. 10.3. Nulidades Relativas – Anulabilidade - Ação Anulatória de Casamento – Eficácia Constitutiva Negativa - SANAVEL. O casamento anulável decorre de afronta à norma que protege interesse individual, podendo ser desconstituído, a depender da vontade do interesse da parte, não se preocupando o Estado com a sua dissolução. O interesse na dissolução é privado e a pretensão anulatória está sujeita a prazos decadenciais, só podendo ser proposta a ação dentro…

nos termos do art. 439, CC. c. Responderá a cantora por perdas e danos conforme art. 440, CC. Questão objetiva 1 (TJMA - Juiz substituto - 2008) Assinale a proposição correta, em se considerando o atual Código Civil: a) Qualquer que seja o valor do imóvel, a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda. b) Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça c) Nos contratos…

comentado, dispõe que a revogação ou modificação do testamento não atinge as disposições testamentárias não patrimoniais, salvo se tratar de disposições dependentes da vontade do testador, como é o caso da nomeação de tutor, curador, ou da disposição de doação de órgãos etc., não ocorrendo nos casos em que o testador promoveu o reconhecimento de filho ou narrou fatos que caracterizem confissão. 2. Capacidade de testar e Capacidade de adquirir por testamento a) Menor…

Depósito, Fiança (Escrita ou verbal); Testamento (Escrita e exige cinco testemunhas); Pacto Antenupcial e Doação de Imóveis (só podem ser feitos por escritura pública); Procuração (Escrita e exige o reconhecimento de firma p/validade perante 3ºs). Se houver FORMA PREVISTA EM LEI, a desobediência ANULA o Ato. Os Atos Jurídicos podem ser: * Formais ou solares - casamento, testamento, compra/venda de imóveis, etc. *Não formais ou consensuais – locação, comodato, etc. 10…