Anulatoria De Doação De Imovel

do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado. O QUE NÃO FOI FEITO!!!! Nota-se ainda, que a Requerente e seu procurador não possuem propriedade do imóvel e tampouco o direito de cobrança como até a presente data o fazem. Em momento algum trouxe a Requerente, para o bojo dos autos, quaisquer documentos que comprovasse sua propriedade quanto ao imóvel objeto da presente ação. Jamais houve qualquer alteração no…

prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele que possuir imóvel como seu, sem interrupção nem oposição, por determinado número de anos, variando o tempo de posse de cinco até quinze anos, dependendo da situação do imóvel e do modo como se dá posse, poderá adquirir-lhe a poropriedade, através de ação judicial, requerendo ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A inércia do proprietário e a função social da…

592, CPC), pois é lícita a apreensão de seus bens. 2 Procedimentos Especiais Prof. Juliano Colombo Posição jurisprudencial: - Cônjuge e a legitimidade para opor embargos de terceiro - Súmula 134 do STJ: “Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa se sua meação” Além do terceiro, a lei brasileira legitima a opor essa ação o cônjuge do executado, quando busca defender a posse de bens dotais, próprios,…

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; * IGF – Imposto sobre grandes fortunas; * IEG – Impostos extraordinários de guerra. II ) Estadual (3 impostos): * ITD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; * ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as…

apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas; d) toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo. SEMANA 11 Caso Concreto Determinado SUPERMERCADO oferece contestação em sede de ação anulatória com o objetivo de desconstituir auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro. O Fiscal em procedimento de fiscalização entendeu que o contribuinte teria se equivocado quanto ao recolhimento do ICMS posto que a alíquota…

(TAPR - AC. 90.889-8 - 7º C. Cív. - Rel. Juiz Arno Knoer - DJE 03.09.96) AÇÃO ORDINÁRIA - SONEGAÇÃO DE BENS EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - APELANTE QUE REQUER O DIREITO DE MEAÇÃO NA PARTE IDEAL E BENFEITORIAS QUE CABEM AO APELADO EM IMÓVEL RURAL POR HERANÇA - SENTENÇA QUE JULGA A APELANTE CARECEDORA DA AÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO, POR ENTENDER QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DAS PARTES E HOMOLOGOU A PARTILHA TORNOU-SE IMUTÁVEL, IMPONDO-SE PRÉVIA ANULAÇÃO DA…

obrigações mútuas que devem ser observadas reciprocamente para que o negócio se plenifique. O negócio gratuito ou gracioso caracteriza-se pela presença de vantagens para somente uma das partes, enquanto que para a outra há somente encargos. É o caso da doação, onde uma das partes sofre, por sua própria deliberação livre e consciente, diminuição do seu patrimônio, enquanto que a outra recebe gratuitamente um ou mais bens patrimoniais. Negócios solenes e não solenes: Solenes são…

de um imóvel (valor superior a 30 salários) sem o devido contrato por escritura pública e) quando o negócio tiver por objetivo fraudar a lei imperativa - inciso VI; Ex.: celebração de retrovenda feita para aparentar legalidade de um contrato de mútuo em que foramcobrados juros abusivos. f) quando o negócio for taxativamente declarado (nulidade textual) nulo por lei ou cuja prática também seja proibida por esta, sem cominar sanção (nulidade virtual) - inciso VII. Ex.: vedação da…

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, pode ser progressivo em razão do valor a ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. e) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Município…

boa-fé (CC, arts. 1.561 e 1.654). Findam, entretanto, na data do trânsito em julgado da sentença que lhe ponha termo. Cessam, portanto, para o futuro, sendo considerados produzidos todos os efeitos que se tenham verificado até a data da sentença anulatória. Efeitos no tocante aos alimentos Não são mais devidos para o futuro, porque as partes não são mais cônjuges. Assim, a mulher que reclamar alimentos a eles tem direito, mas até a data da sentença (RSTJ, 130:225). Efeitos…