Anulatoria De Doação De Imovel

convencional não está sujeito a inventário, nem a partilha, enquanto continuar a residir nele o cônjuge sobrevivente ou filho de menor idade. Não são, também, inventariados os bens doados a marido e mulher, uma vez que "subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo" (CC, art. 551, parágrafo único), bem como os valores existentes nas contas conjuntas que os bancos abrem para duas ou mais pessoas, estabelecendo uma solidariedade ativa que permite a qualquer delas sacar todo o…

no novo diploma, que considera o fato mera causa suspensiva do casamento, restrição esta menor que o impedimento. Entretanto, há outra sanção, prevista no Livro do Direito das Coisas: a incidência da hipoteca legal em favor dos “filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior” (art. 1.489, II). O óbice não desaparece com o fato de haver sido iniciado o inventário. A lei exige mais: que haja partilha julgada 27…

venda, feito perante o oficial do cartório, no caso de imóveis com valor superior a 30 vezes o salário mínimo. E após isso é necessário registrar no CRI. O imóvel com valor inferior a 30 vezes o salário não é necessário escritura pública, porem não é possível registrá-la no CRI. Elementos Acidentais do Negócio Jurídico Obs.: se o negócio não apresentar nenhum elemento acidental, ele será denominado de negócio puro e simples. Ex: doação sem nenhum termo, condição ou encargo,…

especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges (art. 1.657). Importante se faz salientar que o art. 1.647 declara que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, mediante instrumento público, ou particular, com exceção da separação absoluta, sob pena de anulação do ato (art. 1.649): alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; litigar acerca desses bens ou direitos, como autor ou réu; prestar fiança ou aval; fazer doação, não remuneratória, de bens…

dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos de compra e venda. C O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel. D No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido. QUESTÃO 33 Questão 33 Francisco, Paulo e José tomaram R$ 150 mil emprestados de Flávio para a aquisição de uma lancha de…

aplicação da teoria da aparência. Nesse sentido, o CC: Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. § 1o Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão. § 2o Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos…

Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira. § 2º Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação. § 3º Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. Sentenças estrangeiras – cartas rogatórias –…

ou a requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) * Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através de ação anulatória do débito fiscal (rito ordinário). ------------------------------------------------- Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito…

_________________________________________________________ I. Isabel beneficiou-se de uma doação de córnea. II. Não se sabe a identidade do doador. III. Espera-se que Isabel tenha belas visões. As afirmações acima articulam-se de modo coerente e correto na frase: (A) Embora não se saiba a identidade de quem dooulhe, espera-se que Isabel teria belas visões mediante o benefício de uma doação de córnea. Isabel foi beneficiada de uma doação de córnea, que não se sabe a identidade de quem…

139 O erro entra na essência da coisa (relógio dourado que parecia ser de ouro), é um erro sobre qualidade muito importante. A.2 – SOBRE A NATUREZA: Se engana quanto ao tipo de negócio (contrato). Exp. Uma pessoa oferece (vendendo) e você pensa q é doação. A.3 – SOBRE OBJETO PRINCIPAL DA DECLARAÇÃO. Exp. A pessoa possui duas casas, coloca uma a venda e você compra pensando que é a outra (errou no objeto). OBS. Qualquer um dos três erros é substancial. B – SOBRE A QUALIDADE OU…