Anulação De Multa

serem fornecidas pelos licitantes e, principalmente, pelo contratado, é uma prerrogativa da Administração que visa a assegurar a adequada execução do contrato, ou, no caso de falta do contratado, ensejadora da aplicação de multa, assegurar diretamente o recebimento dessa multa pela Administração. Assim, dispõe o art. 56 da Lei nº 8.666/93: “A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia…

fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; Do Processo Administrativo Da Autuação Art.280 Ocorrendo…

desocupação do imóvel. A imposição dessa multa, contudo, precisa ser aprovada por três quartos dos condôminos. Também existe a possibilidade de aplicação de multas de até cinco vezes o valor da contribuição mensal ao condomínio no caso de descumprimento das obrigações condominiais. | | | MULTA DE CONDOMÍNIO Estabelece multa de, no máximo, 2% ao mês para os condôminos em atraso (antes era cobrada multa de até 20%). Ao mesmo tempo que reduz a multa, o novo acaba com o limite dos…

JURÍDICO A Lex Fundamentallis, legítima a ação popular em seu artigo 5º, inciso LXXIII, bem como a Lei 4.717/65, que disciplina sua propositura, embasando esta peça vestibular, que busca a aplicação da justiça a este caso concreto, para pleitear a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, esposado nos fatos acima. Tal qual o grito de independência dado por Dom Pedro primeiro, às margens do rio Ipiranga, é a voz do legislador constituinte, quando fala da exigência de aprovação…

1- AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte…

caso, é suficiente esclarecer que a Administração não está obrigada a consultar o particular antes de editar um ato administrativo, ou seja, a edição do ato depende, em regra, somente da vontade da Administração (pense no caso da aplicação de uma multa de trânsito, por exemplo). 2ª) É necessário que o ato administrativo tenha sido editado por quem esteja na condição de Administração Pública: é importante destacar que, além dos órgãos e entidades que integram a Administração…

procedimento de autuação. Apenas essa irregularidade já é passível de anulação do auto de infração, porém este possui outras ainda. O proprietário do veículo não foi parado pela autoridade de trânsito para fazer cumprir o disposto no artigo 167 do C.T.B, o qual segue transcrito abaixo: “Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Penalidade : multa; (120 UFIR) Medida administrativa : retenção do veículo até…

155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor…

sanctio.onis) Sinônimos de Sanção Sinônimo de sanção: aprovação, aquiescência, assentimento, autorização, confirmação, consagração, consentimento, pena, penalidade, plácito, punição e ratificação Antônimos de Sanção Antônimo de sanção: anulação, desaprovação, deslegitimação e invalidação Definição de Sanção Classe gramatical: substantivo feminino Separação das sílabas: san-ção Plural: sanções Exemplos com a palavra sanção Um jornal sul-coreano afirma que o país…

________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool oude qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes)…