Anulação De Multa

equívoco por parte do agente de trânsito, pois no momento haviam muitas pessoas sendo fiscalizadas. A penalidade imposta a mim certamente deveria ser aplicada a outro condutor. Senão vejamos, o meu veículo possui pendência de licenciamento (que além da multa, também induz na retenção do veículo). Todavia, ao me autuar o agente de trânsito trocou os dados do meu veículo com o de outro veículo. A prova se demonstra pelo fato de eu não ter recebido a infração por falta de licenciamento e…

intrínsecas: a presunção de legitimidade (os atos nascem com uma certificação de legitimidade que só é contestada através de oposição e arguição de vício); a imperatividade (poder de coerção do ato administrativo que só pode ser afastado pela revogação ou anulação) e a auto-executoriedade (por urgência ou previsão legal, alguns atos podem ser executados pela administração sem a necessidade de intervenção judicial). CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Quanto aos destinatários…

obediente e para não ser vã promessa o contido na lei ou no contrato. A sanção de imposição da pena é bem distinta daquela da formação da lei. sanções penais, também denominadas de repressivas, assim se entendem as sanções que comportam a imposição de multas, indenizações, nos casos de atos ilícitos ou de qualquer outra penalidade, como prisão ou confisco de bens ilicitamente usados, quando se registrem atos qualificados como crime ou contravenção. Sanção recompensatória Pergunta-se:…

verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de…

Personalíssima, a pessoa do devedor tem uma significância especial – CC art. 247, in fine. Ë possível a anulação da obrigação por erro sobre a pessoa do devedor. À execução | Completa-se com a entrega da Coisa | Não comporta a execução por entrega da coisa - inadimplemento resolve-se por perdas e danos |à astreinte | Não é possível ser usada | Somente aqui é cabível, já que a astreinte é a multa destinada a forçar indiretamente o devedor afazer o que deve e não repara o dano decorrente…

rua onde houve a notificação por parte do policial notificante, a falta de preenchimento do campo onde consta a chamada do guincho, tornando-a sem eficácia e sem credibilidade quanto a sua real função, pois os requisitos básicos para a aplicação de multa de transito é o correto preenchimento do auto de infração. (doc. anexo). 2. Como se verifica pela documentação juntada, muito embora com preenchimento errado do auto de infração, a notificação foi enviado ao meu endereço, legítimo…

condições de segurança. O fiscal enquadra tal fato na lei, impondo multa ao dono da obra. A veracidade está ligada aos fatos, dizendo respeito à falta de condições de segurança na obra. A legalidade está ligada ao enquadramento legal de tal fato. A imperatividade significa que o Estado pode constituir qualquer cidadão em uma obrigação, sendo irrelevante a vontade pessoal. Ex: multa de trânsito. A vontade em aceitar a multa não importa. O Estado sempre limita a atuação do…

polícia segundo Diogenes Gasparini: 1) Editado pela administração pública ou por quem lhe as vezes. 2) Fundamento num vínculo geral. 3) Interesse público e social. 4) Incide sobre a propriedade ou sobre a liberdade. Sanções mais comuns: multa, interdição de atividade, demolição de prédios, destruição (armas, drogas, produtos contrabandeados etc.), inutilização de gênero alimentício e embargo de obra. Poder é colocado para que haja administração. Entretanto, o abuso…

lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o…

praticado pelo agente competente segundo previsão na legislação.  Patologias mais frequentes e suas consequências:  Usurpação de função pública: ato praticado por particular que não é agente público. Causa inexistência do ato administrativo. Exemplo: multa de trânsito lavrada por particular. Ato Administrativo  Excesso de poder: a autoridade pública, embora competente, ultrapassa os limites da sua competência. Causa nulidade do ato administrativo.  Incompetência: quando o ato não…