Anulação De Doação

concernente à natureza do ato, ao objeto principal ou a alguma das qualidades essenciais. 1.1.1.1.error en negotio: recai sobre a natureza do ato.Ex.: quando alguém entrega determinado objeto a título de empréstimo e o recebimento se dá a título de doação. 1.1.1.2.error in corpore: recai sobre o objeto.Ex.: quando alguém adquire um quadro de um pintor vulgar, pensando estar adquirindo o de um famoso pintor; 1.1.1.3.error in substancia: diz respeito às qualidades essenciais da…

2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, bem este que poderia ter sido dado em garantia na referida ação de execução, satisfazendo a obrigação. Sendo assim, os corréus agiram de má-fé, visto que ao se tornar insolvente, Bruno realizou a doação como forma de impossibilitar a busca por bens através de penhora. Desta forma, diante da fraude contra a credora, praticada pelo réu com o auxílio de seu filho, propõe-se a presente ação. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS…

sendo certo que ambos efetuaram anuência recíproca. Após a doação das salas comerciais, o imóvel em que o réu reside passou a ser o seu único bem, tendo valor de mercado em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A autora afirma ser filha do réu, e alega que não concordou com as referidas doações. Ocorre que a autora não é filha da parte ré, conforme se verifica na sentença proferida na Ação Negatória de Paternidade c/c Anulação de Registro de Nascimento, que tramitou perante a…

tem ampla aceitação social. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1 – Quanto às vantagens patrimoniais: a) Gratuitos: São aqueles que só uma das partes afere vantagens, benefícios, enriquecimentos patrimoniais sem qualquer contraprestação. Ex: Doação Pura – Art.538 b) Onerosos: Ambos contraentes aferem vantagens em virtude de um sacrifício. Os sujeitos visam, reciprocamente, obter vantagens. Envolvem prestações e contraprestações. B.1 – Comutativo: São aqueles em que as prestações…

1.2 – No presente caso, foi rejeitada a revogação de doação, reconhecendo-se a decadência e, ainda, não ter o autor comprovado qualquer das hipóteses que possibilitassem a revogação. Desconsidere o argumento da decadência e analise o segundo argumento. Pesquise doutrina e jurisprudência e elabore fundamentos que possibilitem admitir a revogação da doação. No caso apresentado não levando em conta a decadência do prazo para pedir a revogação, analisando apenas o argumento que não foi comprovado

dispor do próprio corpo. Apesar de não estar expresso no caput, pode dispor também para doação de órgãos. A doação pode ser: a)por ato inter-vivos (§ único do art. 13, CC. Lei 9434/97: dispõe quais órgãos poderão ser doados); b)por causa mortis (art. 14, CC. Também obedece a lei 9434. Tem que ser com dois objetivos: científico (para Faculdade de Medicina) ou altruístico (por caridade) ). O art. 14 refere que a doação deve ser gratuita. Pode revogar (§ único do art. 14). Art. 16 a 19,…

regido pelo regime de comunhão parcial de bens. 10 Sobre a anulabilidade do casamento, assinale a alternativa CORRETA. a) A mulher que se casou sem ter atingido a idade núbil e autorização judicial, pode pleitear a anulação de seu casamento, mesmo que esteja grávida. b) A anulação do casamento de menores de 16 anos poderá ser pleiteada por qualquer pessoa capaz. c) Extingue-se, em um ano, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do…

ensejo à responsabilização do alienante por vicio redibitório. As suas constatações devem estar de acordo com o que deduz o art. 441 e seguintes do Código Civil: 1) Que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação onerosa, ou remuneratória, ou seja, de prestações certas e determinadas. 2) Que os defeitos sejam ocultos devem ser tais que não permitam a imediata percepção, advinda da diligencia normal aplicável ao mundo dos negócios. 3) Que os…

OBS: o erro acidental não acarreta anulação do negócio jurídico (artigo 142 do CC). - erro perceptível por pessoa de diligência normal (outra parte do negócio jurídico). - erro escusável (justificável): divergência na doutrina (posição majoritária sustenta que não consiste em requisito necessário). c) Outras hipóteses: - Artigo 140 do CC: “o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante”. Ex: João faz doação pensando quem alguém salvou…

espiritual, de auxílio imaterial, afetivo e pessoal, emocional, tudo que deu base para a vida a dois. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; …