Analise O Caso Da Vara

lei em comando concreto, através do ato jurisdicional. Ainda em relação à função estatal, pode-se afirmar que a jurisdição constitui-se como tal a partir do momento em que se extinguiram as vinganças privadas, isto é, passou a caber ao soberano, no caso o Estado, a função de juiz neutro, de mediador dos litígios não só pela força que possui mas justamente por ser ele o instituto capaz de assegurar o ordenamento jurídico estabelecido. Logo, vale ser citada uma breve evolução histórica…

(medida) de jurisdição atribuída a certos órgãos julgadores dá-se o nome de competência.  Legalmente, a competência constitui a atribuição conferida pela Constituição e pelas leis processuais para que certo órgão exerça a atividade jurisdicional no caso concreto.  Segundo o art. 87 do CPC, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente; tal regra retrata o princípio da…

poder de solucionar conflitos. O estado não permite fazer justiça pelas próprias mãos, ele tem regras e normas. O Estado reservou para si o estabelecimento da ordem e da paz. Estado atribui o poder de dizer o direito ( aplicação da lei material) aos casos concretos . Aplicar a lei material ao que é apresentado ao Estado. Os juízes precisam ser provocados pelos interessados, através de ações. Precisamos de uma petição inicial, prevista em lei. Ação – é um direito de natureza…

Administração Pública Indireta e concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente mesmo nos casos de omissão. ESTRUTURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL I – ENDEREÇAMENTO - Justiça Federal: art. 109 CF (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Cível/Vara Federal da Subseção Judiciária de ... - Justiça Estadual (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara Cível da Comarca de ... PREÂMBULO Qualificação do Autor NOME,…

Militares VII – Os Tribunais (Tribunais de Justiça) e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios A JUSTIÇA DO TRABALHO - ORGANIZAÇÃO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO VARAS DO TRABALHO VARAS DO TRABALHO - 1932 criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, subordinadas ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, integradas de 1 Presidente e 2 Vogais; - Constituição de 1946 determinou que as…

PEÇA – RESPOSTA DO ACUSADO _________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de ______________ (__ ponto) Processo nº _____/____ Caio, já qualificado nos autos a fls. ___, através de seu procurador abaixo-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: ponto) com fulcro no arts. 396 e…

formal de instituição, pública ou privada, ou de pessoa jurídica. Seus resultados são apresentados por meio de parecer sucinto, apenas com respostas aos quesitos formulados, ou de laudo técnico com exposição detalhada dos elementos investigados, sua análise e fundamentação técnica-científica das conclusões, além da resposta aos quesitos formulados. Podemos definir a perícia judicial como o exame de situações ou fatos relacionados a coisas e pessoas, praticado por especialistas na matéria…

NOME: GABRIELLA GOUVEIA MATRICULA 201101188091 SEMANA 10 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA SALVADOR - BH Processo n.º SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliados na rua X, n° 800, bairro V, CEP: , vem, por seus advogados abaixo assinados, com escritório na Rua , bairro , (cidade / estado), CEP:, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa

fls. 61 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo: 0617656-76.2013.8.04.0001 Requerente:Rosivane Tavares Rodrigues Requerido:Estado do Amazonas RELATÓRIO: Trata-se de ação ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO da TUTELA, que objetiva a nomeação da Autora para o cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE / BARREIRINHA, em face ter sido aprovada dentro do número de vagas - atingindo…

JURÍDICA: Varas de Família Belo Horizonte 2014 Ângela Rodrigues Nicole Costa Tâmara Marina PSICOLOGIA JURÍDICA: Varas de Família Trabalho apresentado como requisito de avaliação da disciplina Psicologia Jurídica do Curso de Psicologia, do Instituto de Ciências Biológicas e da Saúde do Centro Universitário UNA. Professor Orientador: Túlio Picinini Belo Horizonte 2014 RESUMO Palavras- Chave: psicologia, Direito e Vara…