Analise O Caso Da Vara

prisão ilegal. Como identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Quando não obedecer o que diz o artigo 302 do CPP, ou quando é feita com abuso de autoridade. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante está prevista nos artigos 301/310 do Código de Processo Penal, onde há o procedimento a ser adotado pela autoridade policial no momento da prisão. Não atendidos os ditames…

1. Análise crítica dos julgados COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS PROCESSO Nº 1.05.2422306-1 DESCRIÇÃO DO CASO: AÇÃO ORDINÁRIA – Discorreram sobre os contratos de participação acionária e a indenizar rendimentos de capital em face da empresa Brasil Telecon S/A e Companhia Riograndense de Telecomunicações, pelo qual obrigou-se a conceder uso de linha telefônica e participação acionária. DECISÃO EM 1º GRAU: Condenação da Ré ao pagamento do mesmo número de ações da Celular CRT Participações S/A a titulo

salários mínimos, logo, constatado que o pedido formulado pela parte ultrapassa esse valor, a ação deve ser julgada pela vara comum. Conflito de competência conhecido e provido para julgar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, o suscitado. (0009014-73.2010.8.22.0000 Conflito de Competência. Origem: 00022796420108220601: Porto Velho/RO. 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior. …

encontro ao fim ao qual se propõe. Conflito de competência procedente. Conflito de Competência Décima Nona Câmara Cível Nº 70054830922 (N° CNJ: 0207719-88.2013.8.21.7000) Comarca de Capão da Canoa JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAPAO DA CANOA SUSCITANTE JUIZO DA 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE POA SUSCITADO MARCIO SOUZA DE MEDEIROS INTERESSADO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os…

nulidade de acordo com o art. 93, nº. IX, CF. Segundo porque o juiz, preenchidas as condições da ação e pressupostos processuais, deve pronunciar-se sobre o mérito da pretensão do autor, concedendo ou negando a tutela jurisdicional a ele solicitada. No caso de a negar, deverá dizer qual a lei que proíbe o deferimento do pedido. Somente assim estará agindo corretamente indeferindo a pretensão por falta de amparo legal e atendendo ao preceito constitucional do direito de ação e da…

ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO A Especialização das varas do trabalho. A Justiça do Trabalho e a sua especialização nos moldes das jurisdições penal e civilista é o escopo a ser abordado no presente trabalho ao propor uma Justiça do Trabalho que tenha varas especializadas. UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL – UNISC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO Marco Antonio de Sousa Souza A…

espécie, seja do estômago ou da fantasia, são valores de uso, possuem utilidade, compreender isto é fundamental. O exame dos valores de uso pressupõe segundo Marx, sempre sua determinação quantitativa, como dúzia de relógios, vara de linho, tonelada de ferro etc. O que interessa aqui é a utilidade desses elementos, pois, “é a utilidade de uma coisa que faz dela um valor de uso”, que se realiza no uso ou no consumo humano. Importante…

Por Laís Azevedo “O caso da vara”, conto de Machado de Assis, publicado no jornal Gazeta de Notícias em 1891, reeditado em 1899 no livro Páginas recolhidas, traz à tona a história da personagem protagonista Damião, um mancebo, que devido a falta de vocação para o clero, foge do seminário, e, deste modo, abriga-se na casa da viúva Sinhá Rita. Como sugere o narrador e os diálogos que se dão entre as personagens, Rita possuí uma estreita ligação, isto é, um namoro às escondidas com…

conhecimento de tal fato, o juiz da Vara das Execuções Criminais determinou a perda de metade dos dias remidos, bem como mandou que novo cálculo de pena fosse feito para fins de obtenção de livramento condicional, de forma que o prazo fosse novamente iniciado a partir da data da rebelião. Como advogado de X, apresenta a peça cabível. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS 22/05/2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES…

FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 42ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO PROCESSO: 88.00.000-2 AÇÃO: MONITÓRIA EXEQÜENTE: ANA MARIA SANTOS EXECUTADO: RONALDO DOS ANJOS DATA DE ENTREGA DO LAUDO: 12 de Junho de 2012 Ofício de Aceitação do Encargo e Proposta de Honorários Prévios EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL NÚMERO…