Analise Do Artigo 5 Cf

tabela a seguir, os assuntos que serão requeridos em cada uma das avaliações às quais você estará sujeito: Conteúdos a serem exigidos nas avaliações Avaliações Assuntos NP1 NP2 Substitutiva Exame Do módulo 1 até o módulo 4 Do módulo 5 até o módulo 8 Toda a matéria Toda a matéria Exercícios de auto-avaliação relacionados Exercícios on-line Exercícios on-line Todos os exercícios Todos os exercícios C – Referências bibliográficas BÁSICA FREITAS, Roberto Mendes…

DIREITO DA CRIANÇA - A criança era vista como um pequeno adulto - A criança era vista como objeto de direito - Desenvolvimento da Proteção à Criança partindo de Ciências Auxiliares - Principio da Dignidade Humana e Proteção à partir do artigo 227 da CF Observação: Por longos séculos a criança e o adolescente sempre estiveram à margem da sociedade e do direito, vistos como pequenos adultos despidos de qualquer proteção especiais, incluía-se em um único grupo o jovem diverso do…

tributária das entidades religiosas: breve análise SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: BREVE ANÁLISE. 2.1 Conceito e Evolução. 3 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. 3.1 A Aplicabilidade da Imunidade aos Templos de Qualquer Culto. 3.2 A Amplitude da Imunidade aos Templos de Qualquer Culto. 4 A VEDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOB O PATRIMÔNIO, RENDA, E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES... 5 POSICIONAMENTO DO SUPREMO…

a hipótese de controle posterior ou repressivo pelo poder legislativo nos casos de: Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar, previsto no art 84,IV CF Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, prevista no artigo 68 CF. Só caberia no controle de constitucionalidade preventivo do poder legislativo pois, neste tipo de controle preventivo o objetivo é evitar que o ato normativo viole a Constiuição…

decorre de vedação expressa constitucionalmente, estamos diante da chamada imunidade, onde se tem uma limitação expressa aos entes da federação e seu poder de tributar. Salienta-se que segundo o Professor Roque Carrazza, as imunidades em última análise beneficiam pessoas, apesar da doutrina clássica classificar as imunidades como subjetivas, objetivas ou mistas, caso alcancem pessoas, objetos ou os dois. Paulo de Barros Carvalho ensina que, a regra que imuniza é uma das formas de…

classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Resposta: Em que pese a disposição do artigo 4º do CTN que nos leva a acreditar que a natureza jurídica dos tributos e sua classificação se daria a partir do fato gerador de sua obrigação, é certo que a CF/88 cumprindo seu papel elucidativo e mandamental, estabelece que a proposta de classificação…

APLICAR UNILATERALMENTE PUNIÇÕES, APREENDER MERCADORIAS, ETC.. b) Já a indisponibilidade do interesse público: é visualizada, de maneira simples, a lei esta ai para a concessão de quaisquer benefícios fiscais. Se não vejamos o art. 150, § 6.°, da CF: art 150: SEM PREJUIZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADA Á UNIÃO, ESTADOS,DF E MUNICIPIOS. "§ 6.° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,…

acreditando em mim e me ensinado o verdadeiro significado da palavra família. Agradeço ao professor Roberto Bolonhini Júnior pela dedicação em minha orientação. Agradeço à minha irmã e aos meus amigos pela incondicional torcida pela minha vitória. 5 RESUMO O presente trabalho tem como principal objetivo apresentar a importância do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia e suas possíveis consequências na sociedade após o veredicto do Conselho de Sentença.…

condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. A mera alteração de alíquota (não a instalação de nova) é permitida desde que atenda aos limites e condições estabelecidas em lei. Este artigo ao contrário do que se parece, configura-se como afirmação do princípio da legalidade justamente por executar (função do executivo) a alteração de alíquotas já previstas em lei. Versa somente sobre impostos federais e…

com fulcro no artigo 40, §8º, da CF, vem à presença de V.Ex.a propor AÇÃO DE COBRANÇA contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com representação na Av. Major Gabriel, nº. 404, Edf. Maria Laura, Centro, Manaus/AM – CEP: 69.020-060, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados: DOS FATOS O autor é servidor público federal aposentado do Ministério dos Transportes, consoante documentos acostados. Os servidores públicos federais tiveram reconhecido por força do artigo 1º da…