Analise Do Artigo 5 Cf

legal 12 2.1.3 Definição de habeas corpus 13 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 13 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 13 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 14 2.2.2 Característica da CF/88 14 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 15 2.3.2 Transgressão disciplinar militar 16 2.3.3 Autoridade competente para aplicar punição disciplinar 16 2.3.4 Classificação da…

pessoa maior, não interdita, nem inabilitada e com menos de 60 anos (cf. artigos 123º, 139º e 156º, 1720, nº 1, alínea b), e 1979º, nº 3, do Código Civil)1; - A pessoa que domina bem a língua do País, que fala, ouve, lê e escreve (cf. artigos 65º, 66º e 68º do Código do Notariado e 2208º do Código Civil)2; - A pessoa imputável, aquela que tem consciência do que é lícito, ou ilícito, e é susceptível de um juízo de culpa (cf. artigos 488º do Código Civil, 13º, 17º, nº 1, e 20º do…

DO TRABALHO ........................................................5 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR .....................................................5 PRICÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE .................................................................5 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO ..............................5 PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS ..........................................5 A JORNADA DE TRABALHO…

ANALISE LEI 1060/50 O acesso à Justiça é um direito e também necessidade de todos. No entanto, a toda a hora, o cidadão se defronta com um conjunto complexo de processos, procedimentos e textos, onde a Justiça se transforma em árduo caminho de artigos, parágrafos e alíneas. Perde-se de vista que o Judiciário existe para atender ao povo e não a ele próprio, impossibilitando desta forma, que o cidadão comum consiga fazer uso deste poder sem assistência técnica capacitada. Tendo esta complexidade,

SUMULA 415 STJ “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Esse é o teor da Súmula n. 415, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O novo verbete se baseia no artigo 109 do Código Penal e no artigo 366 do Código de Processo Penal. O primeiro trata da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Ele dispõe que esta regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,…

discussão, a respeito da própria condição dos direitos sociais como direitos fundamentais, já que, a respeito de assim terem sido designado no texto constitucional, há quem conteste tal condição. A FUNDAMENTABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS Em seu artigo 6º, se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito a saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos.…

Reclusão; 3.5. Fontes de Financiamento Art. 44. A receita do SIMPLEV será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma: I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição; II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e…

Tributário?” 2. A instituição de impostos pelos Entes Tributantes depende de prévia edição de norma geral de direito tributário prevista, no artigo 146, inciso III, “a”, da Constituição? E para a instituição de contribuições? (ANEXOS I e II) 3. Decadência e prescrição são matérias de lei complementar? E a prescrição intercorrente prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, deveria ter sido veiculada por Lei Complementar? (ANEXO III) 4.…

Segurança nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha 2008 2 RESUMO: O habeas corpus e o mandado de segurança são garantias consagradas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) no art. 5º, incisos LXVIII…

Imutável: constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas – imutabilidade absoluta. Rígida: permite que a constituição seja mudada mas, depende de um procedimento solene que é o de Emenda Constitucional que exige 3/5 dos membros do Congresso Nacional para que seja aprovada. . Flexível: o procedimento de modificação não tem qualquer diferença do procedimento comum de lei ordinária. Ex.: as constituições não escritas, na sua parte escrita elas são…