Analise Do Artigo 5 Cf

TEXTO 1 ­ PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da Antigüidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política[1] de Aristóteles

preventiva. A artigo 18 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Regra geral vale dizer que, nenhum ente federativo vai intervir em qualquer outro. No entanto, excepcionalmente, a CF estabelece situações em que poderá haver a intervenção. União (hipóteses do artigo 34) poderá intervir nos Estados, Distrito Federal e…

acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal 7 Divergência de interpretação de direito federal. 7 DOS OBSTÁCULOS…

as limitações das cláusulas pétreas. O procedimento para aprovação de uma EC é muito mais FORMAL, SOLENE e DIFÍCIL do que os demais procedimentos, entre os quais a deliberação para a promulgação de uma lei ordinária. Essa característica identifica a CF como uma CONSTITUIÇÃO RÍGIDA, que é aquela que, para a alteração de suas próprias normas, prevê um procedimento muito mais formal do que as exigidas para as demais normas. Existiria uma matéria de natureza propriamente constitucional,…

capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150, 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que…

indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. DEMISSÃO. DANO MORAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O artigo 114, I, da Constituição Federal, dispõe: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito…

DA DIVERGÊNCIA EXTERNA; 1.2 DO PEDIDO DE DIVERGÊNCIA AO STJ; 1.3 DO MODO DE REUNIÃO DOS JUÍZES DIVERGENTES; 1.4 O ENDEREÇAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO; 1.5 DO QUORUM PARA DECISÃO FINAL; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: O presente artigo, busca traçar algumas considerações acerca do instituto da Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, tema este pouco abordado pela doutrina. O Pode Judiciário, sendo instituição com a obrigação…

CONSTITUCIONALIDADE, quanto ao momento em que ele ocorre, em PREVENTIVO e REPRESSIVO. CONTROLE PREVENTIVO é aquele que ocorre antes do nascimento da lei ou ato normativo (impede o nascimento do ato inconstitucional). Exemplos de CONTROLE PREVENTIVO: a) análise das Comissões de Constituição e Justiça; b) veto jurídico do chefe do Poder Executivo. Por sua vez, o CONTROLE REPRESSIVO é feito depois do nascimento da lei ou ato normativo. No Brasil, em regra, é feito pelo JUDICIÁRIO. o…

parcial à nota. Prof. Sérgio Rocha Juiz de Fora 2013 FAUNA E ASPECTOS DA FAUNA: Lei de Proteção à Fauna – Lei 5. 197/67 QUESTÕES APRESENTADAS E DISCUTIDAS: 1) QUAL O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL CONFERIDO AO TEMA, SUAS CONSEQUÊNCIAS E SEU ALCANCE? O coração da proteção ao meio ambiente é o art. 225 da CF. Neste artigo, a CF traz o meio ambiente como um direito fundamental. Vejamos apenas alguns trechos deste dispositivo. Art. 225. Todos têm…

Questões obrigatórias para o dossiê 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? 2. Faça um resumo dos artigos 205 a 214 da CF, com suas palavras, ou seja, sem fazer cópia. 3. O que se entende por legislação? 4. Em que consiste uma Emenda Constitucional? 5. Quais são os quatro direitos, previstos no art. 5º da CF, mais relacionados com as atividades de professor?  Questões para saber mais e para os exames Investigue nos livros da…