Analise Do Artigo 5 Cf

confundir a (a) fixação dos subsídios, ou mesma sua majoração, com a (b) revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, que diz respeito à respectiva atualização monetária, para preservar o poder aquisitivo da moeda”(fl. 141). Aduz que, “no caso em análise, constata-se que as leis impugnadas decorrem de projetos de lei iniciados na Câmara Municipal, circunstância que, por si só, invalidam os atos normativos. Se a cada poder fosse dada a iniciativa da lei que define a revisão anual…

acrescentando a expressão “de comum acordo” ao parágrafo 2° do artigo 114 da Constituição Federal acabou criando dúvida quanto à obrigatoriedade do acordo entre as partes para o ajuizamento da ação de dissídio coletivo. A obrigatoriedade de mútuo acordo poderá levar, caso não atingido o consenso para o ajuizamento do dissídio, a uma enxurrada de greves, já que a referida Emenda Constitucional acrescentou o parágrafo 3° ao artigo 114 da CF, prevendo a possibilidade do Ministério Público…

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ART. 282, III, CPC; ART. 267, I, CPC; ART. 5º, LV, DA CF. O autor de uma demanda, quando busca a tutela jurisdicional no processo comum deve trazer com a inicial o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico pretendido e demonstrar de que maneira esses fatos autorizam a concessão desse efeito, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do artigo 282, III, cumulado com o artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil, sendo defeso ao autor…

de interesses em razão da velocidade e qualidade da informação por este viabilizado, de maneira a proporcionar uma melhor administração dos recursos empreendidos na administração do Estado e suas políticas. O estudo do Direito Comparado serve de análise de determinado instituto em um ordenamento jurídico para verificação de sua possível aplicabilidade em outro ordenamento, desde que adaptado a realidade do último. PALAVRAS-CHAVES: COMPARADO LOBBY REGULAMENTAÇÃO DIREITO RESUMEN El…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a…

instruções para a execução de planos, sua elaboração predetermina as unidades que serão responsáveis por certos resultados dentro de um período sob planejamento. O orçamento representa uma atividade econômico-financeira que parte da determinação e análise dos eventos relevantes do passado e das condições empresariais presentes para projetar o desempenho futuro da empresa como um todo. O orçamento gera um plano de operações para atingir determinado objetivo mediante a alocação coordenada…

O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL Texto base: OLIVEIRA, R. P. O direito à educação. In. OLIVEIRA, Romualdo Portela; ADRIÃO, Theresa. (Org.). Gestão, Financiamento e Direito à Educação: análise da LDB e da Constituição Federal. 2ª Ed. São Paulo: Xamã, 2002. P. 15-43 • Direito à educação: direito fundamental do homem, consagrado nas legislações de quase todos os países. Constituiu-se de: Compulsoriedade (obrigatoriedade); Gratuidade. • Direito e dever estão…

saber se as empresas privadas concessionárias de serviços públicos, podem terceirizar todas as suas atividades empresarias, tendo em vista que estão na área privada e necessitam ter um menor custo possível para poderem ser competitivas. 5. HIPÓTESES A terceirização é uma dos temas mais pertinentes na área Trabalhista e será mais uma vez discutida pelo nosso judiciário. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a chamada repercussão geral sobre a contratação de mão-de-obra…

Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. 5. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de relação de dever instrumental; ou (iii) de relação jurídica sancionatória? 6. A empresa “A” adquiriu estabelecimento industrial da…

todos autônomos, segundo a Constituição Federal de 1988. Logo, por atuarem sobre um mesmo território e em favor da mesma população, a repartição de competências entre as esferas governamentais torna-se essencial no Estado Federal Brasileiro. Mesmo que a CF/88 tenha dado tratamento amplo e moderno ao meio ambiente, a repartição de competências em matéria ambiental não possui uma regulamentação própria e específica, seguindo somente os princípios definidos no texto constitucional quanto a…