Analise Do Artigo 5 Cf

Estados-membros (CF, art. 24 V, VI, e XII, § 2º). Afora isso, a legislação federal em vigor (Lei 9.055/95), que traça as normas gerais a esse respeito (CF, art. 24 §1º), não veda a comercialização nem o uso do amianto. (GIANNASI, 2003) O tema tem sido objeto de ações diretas de inconstitucionalidade e suscita debates sobre os limites do exercício da competência legislativa ambiental pelos entes federados (mormente pelos estados) em face da defesa do meio ambiente como princípio da…

FICHAMENTO 1. Fichário da Obra: CARBONERA, Silvana Maria. Guarda de Filhos na Família Constitucionalizada. Porto Alegre : Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p.21-38. 2. Análise Temática O texto de Carbonera traz para o leitor a distinção existente entre o Código Civil brasileiro utilizado no início do século XX, fruto do pensamento racionalista do século XIX, e o Código Civil brasileiro utilizado no final do século XX, já remodelado e…

Revista Brasileira de Estudos Constitucionais ‐ RBEC Belo Horizonte, ano 2, n. 5, jan. / mar. 2008 Liberdade religiosa e liberdade de consciência no sistema da Constituição Federal Leonardo Martins Liberdade religiosa. Consciência. Crença. Constituição Federal. Direito fundamental à liberdade de consciência e crença.1 Introdução ­ 2 Área de proteção das liberdades de status negativus ­ 2.1 Conceitos de consciência e crença ­ 2.2 Alcance ­ 2.3 Organização religiosa ­…

mitigantes de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o instrumento técnico (conjunto de leis processuais) à disposição das partes: juiz para a solução de um conflito de interesses. A constituição estabelece que a lei não excluirá a apreciação do judiciário – lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5, inciso XXXV da C.F consagra o direito constitucional da ação. Nota: solução coercitiva…

fins de incidência destes tributos? 2. A "lei" que impõe limites e condições a faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § l, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1 do art. 150 da CF/88 dirige-se também a esta "lei" ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus "limites e condições"? (Vide anexo I). 3. Pode a União, ao exercer sua competência…

exposto uma analise critica sobre o controle de constitucionalidade e a devida efetividade do artigo 52, x da CFRB, que discorre sobre atribuição privativa do Senado Federal em suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Destacando-se neste presente trabalho, o Controle de Constitucionalidade no Brasil, seus critérios de classificação, considerações sobre Controle difuso, evolução histórica no Brasil, as atribuições do Senado e o estudo critico…

recurso de apelação cabe recurso em sentido estrito, com base no artigo 581, XV, do CPP). Vide artigos 639 e seguintes do CPP. II – Embargos infringentes: recurso contra acórdão não unânime, desde que desfavorável ao réu. Prazo de 10 dias. São de iniciativa exclusiva da defesa e se voltam apenas a decisões em sede de apelação ou recurso em sentido estrito (previsão no artigo 609, parágrafo único, do CPP e julgamento na forma do artigo 613 do CPP). Depois da oposição, a parte contrária…

está em nome do povo) é direcionado a determinar em que termos a nova CF será estruturada. ILIMITADO – É ilimitado quando não se reporta a ordem Jurídica anterior e não tem limites para criação da sua nova obra. INCONDICINADO – Quando o Poder não se submete a nenhum processo pré-determinado para sua elaboração e o Poder POLÍTICO que impõem o poder JURÍDICO. O Poder Constituinte Originário é o poder de criar uma nova CF (ESTADO) através de Assembleia ou Revolução e tem como…

salário do devedor,que consoante OJ nº 153 da SDI-2, o torna o tema ainda mais controverso na prática forense trabalhista. Como é sabido, o processo do trabalho norteia-se pelo princípio da celeridade processual, pois na maioria dos casos postos em análise na justiça laboral, o trabalhador busca o pagamento de salários atrasados, o que significa dizer verba alimentar, e após obter um sentença favorável, passa anos a fio em busca da sua efetivação. Portanto o projeto de pesquisa aqui…

IE (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). RESPOSTA: A lei mencionada no art. 153, § 1º, da CF/88, que confere ao Poder Executivo à faculdade de alterar as alíquotas de II e IE é lei ordinária, e nessa ordem, representa exceção ao disposto no art. 146, II, da CF, pois,…