Analise Do Artigo 5 Cf

compatibilidade vertical. A inconstitucionalidade corresponde à violação da Constituição, tanto por meio de um ato quanto por omissão. 2) Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas: Todas as espécies normativas prevista no artigo 59 da CF, devem ser comparadas com determinados requisitos formais e materiais. Requisitos formais - existem regras do processo legislativo constitucional que devem ser obrigatoriamente seguidas, caso contrário terá como consequência a…

constitucionalmente previstas na nossa carta maior. Para assim estabelecer a Constituição Federal, art. 59 CF/88, estabelece que o Processo Legislativo envolverá a elaboração das seguintes espécies normativas: I. Emenda à constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V. Medidas provisórias; VI. Decretos legislativos; VII. Resoluções. 1. Regulamentando o parágrafo único do art. 59 CF/88, a LC Nº 95/95 alterada LC Nº 107/2001, dispõe sobre as técnicas…

RECURSOS Apelação: previsto no CPC a ser interposto frente sentenças (artigo 513 s/ julgamento de mérito ou com resolução de mérito) perante o próprio juiz prolator da decisão. 1º juízo de admissibilidade: será verificado tempestividade, preparo (custas (ver artigo 511)), e será interposto prazo para resposta do apelado e declarará os efeitos em que a apelação será recebida. Remetem-se os autos ao tribunal, para julgar em 2º grau. Apelação pede: improcedente a ação - reforma do…

GESTÃO PÚBLICA Gestão Urbana e de Serviços Públicos RESUMO O presente trabalho é resultado de consulta a Leis, bem como livros de autores renomados e revistas especializadas no assunto tratado neste artigo. O objetivo é destacar o papel desempenhado pelos Tribunais de Contas no controle dos recursos públicos; buscando através de uma visão macro, discorrer sobre as funções constitucionais e legais atribuídas pelo ordenamento jurídico pátrio, dentre as quais…

sempre que ela comete um desvio de finalidade, que consiste numa ilegalidade, quem for atingido pelo ato, poderá questioná-lo no judiciário, até porque esse controle de legalidade é o único que por ser feito pelo judiciário. 2. Princípios – artigo 37, “caput”, CF a) Legalidade – em respeito aos interesses da coletividade, a administração só poderá fazer aquilo que a lei expressamente determina. Para que possa editar esse ato, tem que existir uma lei anterior disciplinando a matéria. …

princípio da estrita legalidade (CF, art. 150, I), fosse expressamente revogado via emenda, quais seriam as consequencias para o contribuinte? E no caso específico da anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III,c)? Os princípios constitucionais tributários são garantias e direitos dos contribuintes em face ao poder normativo da União, Estado, Distrito Federal e Município. Em razão disso, e por não estarem explicitamente previstos na íntegra no rol do artigo 5º da CF/88, eles são…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 13/02/2012 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Noções de Direito Processual. 2. Princípios Processuais. 3. Sistemas ou tipos processuais. 4. Da lei processual penal no tempo. 5. Da lei processual penal no Espaço. 6. Do Inquérito Policial. 7. Da Ação Penal. 8. Da Denúncia ou Queixa-crime. 9. Jurisdição. 10. Competência. 11. Das prisões (Flagrante, Preventiva, Temporária). 12. Da Liberdade Provisória e fiança. 13. Dos incidentes processuais – Insanidade…

MEDIDAS EXCEPCIONAIS TEMPORÁRIAS NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL[1] Patrício Daniel dos Passos Penha[2] RESUMO Este artigo dirige-se ao estudo das principais medidas excepcionais temporárias adotadas na República Federativa do Brasil a partir da Constituição de 1988 na hipótese da ocorrência do sistema constitucional de crises, limitando-se a análise da decretação do Estado de Defesa e do Estado de sítio. Palavras-chave: Estado de Exceção. Medidas…

classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A partir de uma análise da Constituição Federal, retiramos o entendimento de que existem cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições sociais previstas nos artigos 145, 148, 149 e 195. O professor Paulo de Barros Carvalho adota a classificação em…

propiciada pelo FUNDEF. JUSTIFICATIVA : Um dos aspectos mais desafiadores na discussão de políticas públicas para o setor da Educação diz respeito ao seu financiamento, principalmente se considerarmos que o artigo 206, da Constituição Federal de 1988 (CF), nos seus itens I, IV, V, VI e VII, ao propor, respectivamente, “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, “gratuidade do ensino público”, “valorização dos profissionais do ensino”, “garantia de padrão de