Analise Do Artigo 5 Cf

parte significativa da doutrina pátria, que a imunidade constitucional refere-se a qualquer classe de tributo, não apenas aos impostos, como fez questão de consignar em seu vaticínio, e.g., Hugo de Brito Machado[5]. Tal conclusão, aliás, é extraída do próprio Texto Supremo, mormente nos artigos 5º, XXXIV, ‘a’ e ‘b’, LXXIV e LXXVII, 195, par. sétimo, e 226, par. primeiro. A propósito, insta repetir, aqui, as abalizadas palavras de Paulo de Barros Carvalho, para quem “a proposição…

de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL Legalidade ou Reserva Legal * Localização: CF, art. 5°, XXXIX, CP,art. 1° * Nullum crimen nulla poena sine lege * Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; * Localização: CF, art. 5°, XXXIX, CP,art. 1° * Nullum crimen nulla poena sine lege * Não há crime sem LEI anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; * Lei enquanto ato legislativo, lei em sentido estrito, formal

constituinte: O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes . “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder…

ordenamento jurídico pátrio no que tange aos pontos abordados no decorrer deste trabalho. Assim, o primeiro exemplo, é o de controle constitucional concreto difuso, que representa no Direito brasileiro, a análise de constitucionalidade incidental realizada por qualquer juiz ou tribunal. Análise essa que, em regra, precede ao julgamento do mérito da demanda judicial, vindo como questionamento preliminar da inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo. Vejamos, então, a ementa do…

efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão das cláusulas contratuais e seus reflexos que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência. DO DIREITO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS INDEVIDA: No caso em análise, a capitalização mensal de juros é abusiva na medida em que: (I) a Medida Provisória nº. 1.963-17/ 2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001 autorizativa do instituto é inconstitucional e (II) inexistiu pactuação idônea, senão vejamos. …

Resenha do artigo: O modelo janicéfalo de incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos na constituição: as perplexidades da validade e da aplicabilidade do novo parágrafo 3º do artigo 5º de Sílvia Maria da Silveira Loureiro e Jamilly Izabela de Brito Silva. O texto faz uma severa crítica a introdução do parágrafo 3º do artigo 5º da constituição federal mostrando que tal adição resultou num retrocesso no processo de constitucionalização dos direitos humanos advindos…

entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". No Brasil, este remédio foi positivado pela primeira vez no artigo 340 do Código de Processo Penal do Império em 1832 e, posteriormente, no artigo 72, § 22, na primeira Constituição republicana, em 1891. Naquela época, era comum no Brasil, por inexistência de outro remédio constitucional, a utilização do habeas corpus para todo tipo de…

a neutralidade legislativa é impossível. A lei reflecte sempre ideologias, concepções de vida. Por exemplo, a lei portuguesa, à imagem de tantas outras leis ocidentais, acolheu o princípio da monogamia (como decorre do artigo 1601º, alínea c), do Código Civil e do artigo 247º do Código Penal). No entanto, este elemento tido como essencial da civilização europeia (embora sem referência constitucional explícita) não é incontestado. Como é sabido, o direito de Países islâmicos permite…

Não Empréstimos compulsórios Não Sim Sim 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o artigo 167, inciso IV, da CF/88, e o artigo 4º do CTN? Sim, e seria incoerente, da minha parte, responder o inverso tendo em vista a resposta dada à questão anterior. O 2º critério, exposto na minha resposta anterior está relacionado à…