Analise Do Artigo 5 Cf

TRIBUTÁRIOS E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Aluno: David Gilberto Moreno Júnior EPD141M1 Questões: 1.Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? Resposta: A função da Lei Complementar em matéria tributária está disposta nos artigos 146 e 146-A da Constituição Federal. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações…

INTRODUÇÃO O Distrito Federal é uma “pessoa privilegiada”, pois pode criar os impostos dos Estados e dos Municípios. Portanto, diz-se que tem competência impositiva dobrada. Podemos vislumbrar esta peculiaridade expressa nos artigos 155, 156 da Constituição Federal. Desta forma compete ao Distrito Federal Legislar sobre 06 (seis) impostos, a saber: Imposto de Transmissão Causa Mórtis e Doação-ITCMD; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS; Imposto Territorial Predial

penal. (D)Salvo com expressa autorização judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. A: incorreta, art. 5, XII, da CF/88; B: correta, art. 5, XII, da CF/88. Vejamos: A Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5°, da Constituição Federal, sendo assim, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução…

............................................................................................. 4 JUSTIFICATIVA ......................................................................................................................................... 5 OBJETIVOS ............................................................................................................................................... 6 METODOLOGIA................................................................................

pode fazer a analise de const, adotamos em umas situações o sistema difuso e em outras o concentrado. Requisitos – existência de uma CF rígida e a atribuição da competência a um órgão. 2- Da supremacia - CF é uma norma juridica Suprema, está acima das demais leis e atos. Precisa de supremacia, é mais difícil. - CF rígidas: para ser alterada é pelo art 60, por emenda constitucional, com 2 turnos + 3/5. Lei orgânica não altera a CF. - CF flexível: qualquer lei orgânica altera a CF. CF…

4). Vez que esse procedimento e orientação do CRH/IAMSPE são contrários ao entendimento e orientação exarados no Parecer PA nº 202/2007, (... ) aprovado pelo D. Procurador Geral do Estado, (... ) solicitei ao CRH/IAMSPE que informasse a respeito (f. 5). o CRH do IAMSPE não respondeu ao questionamento (... ) Os documentos de f. 11 e f. 15/16 revelam que o CRH/IAMSPE desde março/2008 deixou de observar a orientação contida no Parecer PA nº 202/2007. (... ) para…

observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. • Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). • Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer…

quanto a competência da Justiça do Trabalho nas “ações acidentarias”? 5. Há competência Penal na Justiça do Trabalho? 6. Como fica a competência da Justiça do Trabalho quanto aos entes de Direito Publico Externo? 7. Como fica a competência da Justiça do Trabalho quanto aos Servidores Públicos? 8. Análise a Súmula Vinculante número 22 do STF e faça a crítica frente a regra da “perpetuação da jurisdição” descrita no artigo 87 do Código de Processo Civil (CPC). 9. Sindicalistas…

prof.luisalberto@gmail.com 3 prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com ACADEMIA DE POLÍCIA DE SP- DELEGADO DE POLÍCIA – SP  Não tem força vinculante  Considerada uma recomendação ou resolução da Assembléia Geral da ONU 5) Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é correto afirmar que se trata de um(a)  Reconhecimento: pacto ou tratado internacional sobre o assunto a) acordo internacional. OBS: Após seis décadas da aprovação da…

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROFESSORA FLAVIA BAHIA Aulas 1.1./ 1.2./ 1.3./ 1.4. – TEMAS IMPORTANTES. Constituição Federal A estrutura da CF é divida em três partes: Preambulo, Corpo fixo e ADCT (ato das disposições constitucionais transitórias). 1) Preambulo – Não é considerado uma norma constitucional, não possui normatividade. O pré ambulo é somente uma apresentação da Constituição, serve como fonte de interpretação, mas como é desprovido de normatividade não serve como parâmetro de controle