Direitos Humanos Slides

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO –
SEAP/RJ
1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10 de Dezembro de 1948.
2. Decreto Federal nº 678, de 06.11.1992, promulga a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de
São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969.
3. Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil
(RESOLUÇÃO Nº 14, de 11 de novembro de 1994 do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(CNPCP).

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO –
SEAP/RJ

Direitos Humanos
Definição

Sugestões Bibliográficas:
DORNELLES, João Ricardo. O que são direitos humanos.
São Paulo : Brasiliense.

DALLARI, Dalmo de Abreu. O que são direitos da pessoa.
São Paulo : Brasiliense

“Correspondem à somatória de valores, de atos e de normas que possibilitam a todos uma vida digna.” (Erival da Silva Oliveira)
“São normas jurídicas externas e internas que visam proteger a pessoa humana.” (Flávia Piovesan)
“Conjunto mínimo de direitos necessário para assegurar uma vida ao ser humano baseada na liberdade e na dignidade.” (André Carvalho Ramos)

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1

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Direitos
Humanos

X

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Direitos
Fundamentais

OBS: Os direitos humanos inicialmente eram denominados de direitos do homem.

Base jus naturalista

Base jus positivista

São direitos naturais válidos para todos os povos reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado

não-vinculadas a uma ordem constitucional específica 1215

1628

1679

1689

1776

1789

1948

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REDIGIDA SOB O IMPACTO DAS ATROCIDADES
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