Analise Do Artigo 5 Cf

1º, e CF,art5º,XXXIX). b) Anterioridade: A lei deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP,art.1º, e CF,art5º,XXXIX). c) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF,art5º,XLV) Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido. d) Individualidade:A sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado…

importação de mercadoria. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade do Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do imposto de Exportação (art. 153, parágrafo 1º , da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 159 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). R: Seguindo a esteira do STF no julgamento…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. RESUMO: O presente artigo tem por escopo o estudo relativo à aplicação da lei penal em relação às pessoas, onde inicialmente far-se-á uma abordagem geral sobre os aspectos de aplicabilidade da lei penal brasileira no tempo e espaço e finalmente sua aplicação quanto às pessoas, este último, enfoque específico do presente trabalho acadêmico, passando-se em seguida a análise das hipóteses de imunidade (parlamentar, diplomática,…

na esfera privada, se repercutir na esfera pública. Inviolabilidade do domicílio A inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF) e se alinha dentre os direitos da personalidade. As situações elencadas no artigo 5º, inciso XI da CF, que autorizam a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não comportam de modo algum a espera por uma autorização judicial para entrada na…

Tributária...................................................................... 4 4. Princípio da Anterioridade......................................................................................... 5 4.1. Exceções ao Princípio da Anterioridade.............................................................. 5 5. Princípio Da Vedação Ao Confisco ou da Não-Confiscatoriedade........................... 7 6. Princípio Da Liberdade De Tráfego De Pessoas Ou…

que dia após dia se vê ultrajada por nossos legítimos representantes, que nada mais buscam além de alcançar, em última análise, interesses pessoais, quer seja através de emendas ao orçamento, quer seja através de políticas públicas eleitoreiras, etc., entendemos que algumas das prerrogativas de nossos parlamentares, presentes na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 53, 54, 55 e 56 ferem o entendimento que possuímos da independência entre esses órgãos, por exemplo, no que…

DIREITO CONSTITUCIONAL III DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Estado de exceção, legalidade extraordinária ou sistema constitucional das crises são dois: estado de defesa (art. 136 da CF/88) e estado de sítio (art. 137, incisos I e II). Existe um capítulo na Constituição Federal específico para a defesa do Estado Democrático de Direito. 1 BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA O Estado de Direito surge com o desaparecimento do Estado absolutista, cujo marco histórico é a Revolução

Princípio da Legalidade A Constituição Federal assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II). O princípio da legalidade tributária, estabelecido pelo artigo 150, I, da CF, nada mais é que o princípio do artigo 5º, inciso II, todavia, expressamente voltado ao direito tributário, e garante que nenhum tributo será criado ou majorado, senão em virtude de lei. Exceções ao principio da Legalidade Se…

trabalho envolve vários ramos do direito foi feito uma analise previa de cada ramos para se desse um fundamento ao tema e chegasse ao teor do assunto a se abordado. E umas das analises foram da Código de Transito Brasileiro e neste uns dos aspectos relevante fora os artigos que restringe o condutor de trafegar com seu bem, e umas das hipóteses são de que o condutor deve estar quites com os encargos referente ao veiculo e também o condutor, e na analise do direito administrativo o grande…

EDUCAÇÃO SUPERIOR: direito fundamental responsável pela concretização de outros direitos fundamentais RESUMO Este artigo visa analisar, numa visão histórico constitucional, a educação superior como um direito fundamental resultado de uma ampliação do conceito de cidadania e responsável pela concretização de inúmeros outros direitos fundamentais. Visa também distinguir a configuração constitucional do ensino superior em relação ao ensino básico, culminando com a discussão dos limites…