Analise Do Artigo 5 Cf

ANA PAULA GUARISI MENDES LEVADA Doutrina São Paulo Agosto/ 2013 RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar duas relevantes controvérsias existentes no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, previstas no art. 102, § 1º, da Constituição Federal e na Lei n.º 9.882/99, que regulamentou esse artigo. A primeira diz respeito à conceituação dos preceitos fundamentais decorrentes da Constituição, conforme redação dada ao art

RESUMO DE CONSTITUCIONAL - 3 BIMESTRE Nossa constituição é composta por 250 artigos mais o ADTC (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias). A constituição é a lei maior da nossa pátria, é a lei que está acima de todo ordenamento jurídico. Um estado precisa ter três coisas, os três requisitos para se ter um estado moderno. Constituição escrita positivada Separação dos poderes (executivo, legislativo e judiciário) Reconhecimento dos direitos individuais (Direitos Humanos)…

orientação do professor Giovanni Clark. Pretende-se, a partir deste, dissertar brevemente sobre a primeira Constituição Econômica Brasileira, abrangendo a competência para legislar; uma análise crítica dos artigos 170 a 175 da Constituição Econômica brasileira de 1988; as alterações constitucionais nos referidos artigos do dispositivo estudado e a colação de jurisprudências acerca do tema. 2. O conceito de Constituição Econômica Constituição Econômica se define pelo conjunto de regras…

considerados normas superiores em nosso ordenamento jurídico, independente se sua positivação ou não, visto que estes são considerados como um “norte” uma “direção” as decisões tomadas pelo legislador, quando houver alguma dupla interpretação de normas. O artigo 150 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios constitucionais tributários, os quais passaremos a expor, e que são de grande relevância para o bom andamento do Direito Tributário, são eles: 1. Princípio da…

MENORIDADE PENAL NO BRASIL 1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a análise constitucional para a redução da imputabilidade penal no Brasil, traçando os parâmetros legais e ilegais, que possam ferir a nossa Carta maior. Para alguns autores essa redução é perfeitamente possível, uma vez que o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 não se encontra no rol das cláusulas pétreas (Art. 60, I a IV da CF). Para a grande maioria, esta redução é inconstitucional, uma vez…

GESTÃO TRIBUTÁRIA RESUMO Neste artigo apresenta-se uma reflexão sobre a importância da atividade de gestão tributária, dada a elevada carga tributária incidente sobre o universo dos negócios. Para tal recorre-se às fontes da gestão tributária indicando como elas fixam as bases da atividade, ao estabelecer os princípios que a norteiam. Destaca-se ainda o dinamismo da matéria, tendo em vista as constantes alterações no ordenamento jurídico tributário, e a necessidade de profissionais

autor: Cf. outros artigos em jusnavigandi Cidade de domicílio do autor: Maringá Endereço completo e telefone do autor (estes dados não serão divulgados): Rua Eldorado, 479 – Parque Residencial Eldorado – (44) 267 9457 e 9102 7195 E-mail do autor: mkruse@mkruse.com.br Site pessoal do autor(opcional): www.mkruse.com.br TABELA PRICE E ANATOCISMO Marcos Kruse Bel. bel. Theol.; bel em Direito; bel em Ciências Econômicas Perito Judicial 1 – LEVANTANDO OS MÓVEIS 1.1 – Motivações O presente…

tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). As espécies tributárias podem ser classificadas de acordo com as diferenças existentes entre elas. Existem as espécies que estão ligadas a uma atuação do Poder Público,…

instituto do estado de necessidade, definido em nosso ordenamento jurídico por meio do artigo 23, I, e conceituado no artigo 24, ambos do Código Penal Brasileiro. Trata-se de um dos diversos instrumentos denominados como causas excludentes da ilicitude, também entendidas por alguns doutrinadores como "cláusulas de garantia social e individual [1]". 2.Conceito Destarte a definição dada pela letra da lei no citado artigo 24 do CPB, se posta como medida de melhor conveniência e…

Brasil [pic] RESUMO Este artigo busca oferecer algumas referências históricas sobre as origens e desenvolvimentos da Psicologia behaviorista. O artigo parte das contribuições de Watson, destacando seu afastamento do modo causal selecionista, inaugurado na Psicologia por Thorndike. Em seguida, discute alguns desenvolvimentos do behaviorismo sob a liderança de Skinner, apontando que seus avanços resultam em grande medida do retorno ao selecionismo. O artigo argumenta, por fim, que…