Analise Do Artigo 225 Cf

do meio ambiente no art. 225 da Constituição Federal, o desenvolvimento das Políticas Públicas | |Urbana está prevista no artigo 182 da Lei Maior. Além dos artigos 21, XX, que trata da competência da União federal para definir | |diretrizes para o desenvolvimento urbano, e o art. 5º XXIII, o qual exige que toda propriedade exerça sua função social. No dizeres do| |Professor Celso Pacheco Fiorillo, em sua obra Curso de Direito Ambiental Brasileiro, a previsão do art. 225 da…

36 da Lei nº 9.985/00. Esse artigo instituiu a obrigação do empreendedor de projetos de significativo impacto ambiental de efetuar pagamentos de compensação financeira no valor mínimo de meio por cento dos custos totais previstos para a obra. O artigo ainda prevê que essa compensação destina-se a apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação ambiental do Grupo de Proteção Integral. Com fundamento na prerrogativa conferida pelo inciso IX do art. 103 da CF/88, a CNI propôs…

Portfólio N° 01 O Meio Ambiente na Constituição Brasileira Respostas: 1. O que diz o art. 225, da CF/88 no papel de principal norteador do meio ambiente? R: O art. 225, da CF/88 dispõe que: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2.O que diz o art. 22 da Constituição…

instituiu o SISNAMA e ainda hoje regula bastante o direito ambiental brasileiro. Depois disso, não poderíamos esquecer de nossa Constituição Republicana de 1988, que de forma abrangente regulou o respeito ao meio ambiente, seja no art. 225, seja nos demais artigos, ao tratar de competências legislativas e bens da União Estados, DF e municípios, ou mesmo, ao tratar da ordem econômica em seus arts. 170 e 186. 1.2 CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL E AS ESPÉCIES DE MEIO AMBIENTE O…

INFORMATIVO JURÍDICO DA BIBLIOTECA MINISTRO OSCAR SARAIVA EQUIPE TÉCNICA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO Secretário: Josiane Cury Nasser Loureiro BIBLIOTECA MINISTRO OSCAR SARAIVA Coordenadora: Rosa Maria de Abreu Carvalho SEÇÃO DE PERIÓDICOS E ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO Chefe: Najla Bastos de Melo EDITORAÇÃO Wanderson de Oliveira Reis Colaboradores: Lúcia Evaristo de Sousa Maria Luiza Barbosa Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva – Vol. 19, n. 1 (jan./jun./2008)- . –…

respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente. Lei federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. CRIME AMBIENTAL O crime ambiental pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. A ANALISE DE ALGUNS ARTIGOS DA CHAMADA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Art. 2° - reza que quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos na lei, incide nas penas cominadas, na medida de sua culpabilidade. O sujeito ativo dos crimes…

ORIENTANDO: ARTHUR FERREIRA FARIA GOMES ORIENTADOR: PÉRICLES ANTUNES BARREIRA GOIÂNIA 2013 ARTHUR FERREIRA FARIA GOMES A IMPORTÂNCIA ATUAL DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Orientador: Péricles…

culturais, artificiais (resultado da interação humana), bem como o ambiente de trabalho. *Sustentabilidade Crescimento de modo equilibrado, compatibilizar as necessidades e o conforto humano da sociedade contemporânea com as gerações futuras. Art. 225 CF – artigo base do direito ambiental *Direitos Fundamentais 1ª geração = igualdade 2ª geração = direitos sociais (saúde, educação, etc) 3ª geração = direito a paz, meio ambiente (direitos difusos – antigem quantidade indeterminada…

normas existentes na atualidade, não há na CF/88, um capítulo específico para regular a Bioética ou o Biodireito. • Tais normas constitucionais seriam as relativas à vida humana, sua preservação e qualidade, e não se restringindo às questões ligadas à saúde, ao meio ambiente e à tecnologia. PRINCÍPIOS DO BIO DIREITO PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE CF/88 – ARTIGO 1º, III – direito à vida; à igualdade; à saúde; DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ARTIGO 196 – saúde (direito a todos e…

Cadernos de Letras da UFF – Dossiê: Literatura, língua e identidade, no 34, p. 225-236, 2008 225 A TRADIÇÃO DA TRANSGRESSÃO: LÍNGUA PORTUGUESA E IDENTIDADE CULTURAL EM LUANDINO VIEIRA Maurício Silva RESUMO O presente artigo trata das relevantes inovações lingüísticas do escritor angolano Luandino Vieira, esfatizando suas operações mais transgressoras. Além disso, o artigo analisa como essa linguagem interage com o processo de construção da identidade cultural de seu país.…