Analise Do Artigo 225 Cf

condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA. Parágrafo único. As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e a melhoria da qualidade do meio ambiente. Responsabilidade do Estado por Omissão: É…

2 – DO DIREITO 2.1 – DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR A Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIII, traz como objeto da Ação Popular, entre outros, a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe. Art. 5º,LXXIII CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,…

pois é dever do Estado proteger o patrimônio cultural e natural brasileiro. Patrimônio Cultural Inicialmente, cumpre destacar que a CF/88, em seu artigo 24, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico ( art. 24, VII, da CF/88). Dessa forma, é importante salientar que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às…

ambiental é um direito de todos, ao mesmo tempo em que é uma obrigação de todos (art. 225, CF). Isto demonstra a natureza pública deste bem, o que leva a sua proteção a obedecer ao princípio de prevalência do interesse da coletividade, ou seja, do interesse público sobre o privado na questão de proteção ambiental. 3. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA PROTEÇÃO AMBIENTAL: Este princípio está estampado no art. 225, caput, da Constituição Federal, que diz que o Poder Público e a…

nossa Constituição de 1988 destinou um capítulo próprio para o Meio Ambiente, chegando a ultrapassar grande parte das Constituições Internacionais mais recentes na questão da proteção do mesmo. E o seu dispositivo mais importante é o artigo 225, que diz: “(...)Art.225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as…

MEIO AMBIENTE: Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) Angelita Maria Pamplona Rodrigues RESUMO O objetivo deste artigo é pesquisar qual o papel do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para a proteção ao meio ambiente, além de relacionar a criação dos Fundos de Indenização aos princípios de proteção ao meio ambiente; discorrer acerca da obrigatoriedade de recolhimento de multa compensatória por danos ambientais; e verificar se os Fundos de Indenização funcionam como um mecanismo

que como inovação oferece dificuldades conceituais, bem relevantes divergindo autores em questões fundamentais. Pois a Constituição Federal apenas prevê a ação constitucional e as hipóteses de seu cabimento, não a conceituando absolutamente, tira a analise dos dispositivos doutrinários a respeito. O significado da palavra injunção vem do latim (injuctio, onis ) que significa “ordem formal, imposição” procede de INJUGERE ( mandar, ordenar, impor uma obrigação). A palavra surge em nossa…

naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. A interação busca assumir uma concepção unitária do ambiente, compreensiva dos recursos naturais e culturais. (DA SILVA, 2005, p. 20) O artigo 3º, da lei 6938/81 define o meio ambiente como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. 2.2 MEIO AMBIENTE – DIREITO…

maior (Constituição Federal de 1988) em seu art. 225 reconhece que, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Portanto vê-se a necessidade de elaborar, do ponto de vista, constitucional, infraconstitucional e tratados internacionais, uma análise da tutela ambiental, buscando comprovar…

MEIO AMBIENTE: Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) Angelita Maria Pamplona Rodrigues RESUMO O objetivo deste artigo é pesquisar qual o papel do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para a proteção ao meio ambiente, além de relacionar a criação dos Fundos de Indenização aos princípios de proteção ao meio ambiente; discorrer acerca da obrigatoriedade de recolhimento de multa compensatória por danos ambientais; e verificar se os Fundos de Indenização funcionam como um mecanismo