Analise Do Artigo 225 Cf

2 ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA/RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV/RIV O Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança estão intimamente relacionados à política de desenvolvimento urbano, prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, consoante diretrizes gerais fixadas em lei e que tem por fim ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Para garantia destas…

1 TRANSGÊNICOS E SEUS PRÓS E CONTRAS Edilaine Bastos Silva1 RES UMO:O presente artigo visa à relação de disparidade entre os alimentos geneticamente modificados e a sua interação junto a normas de prevenção e segurança, calcado no principio da precaução e na lei de biossegurança, bem co mo, os benefícios e os malefícios que o cercam, pois nesse liame há duas vertentes completamente opostas que visam de sobremaneira u m maio r interesse e informação quanto aos organismos geneticamente…

ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. Dessa forma, partindo do pressuposto constitucional que reza não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, inc. XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais. 1 Pessoa jurídica como autora de crimes Não é pacífico na Doutrina o entendimento quanto à responsabilidade…

espécies tributárias? Considerar na análise da pergunta, art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A classificação dos tributos inserida na estrutura tributária nacional, está intrinsicamente relacionada à "análise das normas de estrutura que outorgam, informam e delimitam a competência impositiva atribuída às pessoas políticas de direito público interno para a instituição de-tributos" (Marques, Márcio Severo - Classificação Constitucional dos Tributos, pág. 225), ou seja, o…

de sustentabilidade: “desenvolvimento sustentável é aquele que atende as presentes gerações sem comprometer as necessidades das gerações futuras”. - constitucionalização do conceito supracitado, art. 225 CF. - princípio da solidariedade intergeracional. CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

particular, a idéia de uma Constituição social materializa-se no Título VIII da CF/88, denominado ordem social. Esse título aborda vários assuntos (seguridade social, educação, cultura, desporto, meio ambiente, família, índios, ciência e tecnologia). Segundo José Afonso da Silva, o título da ordem social e os direitos fundamentais constituem o núcleo substancial do regime democrático. Nesse sentido, nos termos do art. 193 da CF, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como…

Constituição Federal, em especial o Artigo 225, uma conotação múltipla, tendo em vista a classificação estabelecida, cada qual com seu aspecto de diferenciação especifica. O meio ambiente natural ou físico é composto pelos recursos naturais: água, solo, ar atmosférico, fauna e flora. Está explicitado mediatamente no Artigo 225 da Constituição Federal, sendo que sua tutela imediata se encontra no Parágrafo I, incisos I e VII do referido Artigo: Art. 225. Todos têm direito ao meio…

constitucional brasileiro, após analisa-se a aplicabilidade e eficácia das normas de direitos fundamentais, para após estudar os conflitos em si, e de acordo com seu tipo, delimitar soluções baseadas em doutrina e jurisprudência. Por último são feitas análises de julgados, para se demonstrar a aplicação das soluções apontadas na prática. Por se tratar de uma nova visão do Direito, o assunto apresenta grande importância para a busca da justiça entre as relações jurídicas, quer de Direito…

significativos impactos ambientais, sociais e culturais negativos, dedicando, não por acaso, a atual Constituição brasileira (CF/1988) preceito especial ao determinar que o explorador de recursos minerais seja obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (CF/1988, art. 225, § 2º). Sem embargo, pela razão de o Direito Ambiental ter como um de seus pilares os princípios da prevenção e da…

progressivas em busca da convergência entre liberdade e igualdade, e da conciliação da democracia liberal com idéias mais sociais. A Constituição de 1988 tem como núcleo a dignidade humana, pois mesmo que seja enunciada com outros quatro fundamentos no artigo 1º da referida lei, ao analisar sistematicamente o texto constitucional é possível concluir que todos os preceitos constitucionais devem ser interpretados adotando-se o referencial da dignidade humana. Desse modo, o Título…