Analise Do Artigo 225 Cf

concorrente, o conflito é inevitável, uma vez que permite a mais de um ente de poder legislar sobre os temas especificados. Quando se trata de meio ambiente, por exemplo, é um tema de competência concorrente estabelecido no artigo 24 da CF/88. A competência concorrente consiste no fato da CF/88 autoriza mais de um ente político a legislar sobre o tema. Esses entes são a União, os Estados e Distrito Federal e os Municípios, como expresso no próprio texto constitucional. Fica a cargo da…

São Paulo Julho de 2013 RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ... Resumo: O presente artigo pretende abordar a responsabilidade da empresa tomadora e prestadora de serviços no âmbito do Meio Ambiente do Trabalho, com fundamento jurídico legal e levando em conta as normas e regulamentos que regem os critérios de Medicina e…

Parte superior do formulário Princípios do Direito Ambiental 1. Considerações introdutórias 1.1. A relevância dos princípios 1.2. Fontes normativas dos princípios 2. Análise discriminada dos princípios do Direito Ambiental 2.1. Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados 2.2. Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente 2.3. Princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do

Federal/88 em seu artigo 225, caput, juntamente com o parágrafo 3°, expressa que cabe ao poder público e à coletividade defender e preservar o meio ambiente, e que ao infrator, pessoa física ou jurídica, incidirá responsabilização pelas condutas lesivas nas esferas administrativa, penal e civil. Logo, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem seu fundamento jurídico no artigo 225, parágrafo 3, e artigo 174 da CF/88 e, também, na lei 6.938/81, artigo 14, parágrafo 1. Conforme o…

Federativa do Brasil? Segundo a Constituição Federal de 1988, o primeiro artigo da Constituição apresenta os fundamentos de existência e manutenção do Estado: soberania,cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. O segundo artigo apresenta a clássica divisão estatal em três poderes, ou seja, os: poderes executivo, legislativo e judiciário. No terceiro artigo relacionam-se os objetivos os quais a nação brasileira…

Autores: CORRÊA, Paulo Victor Ramos. O presente artigo relaciona as limitações administrativas impostas ao particular com a finalidade de se preservar ecossistemas fragilizados com o direito de propriedade. O propietário deve ser indenizado ou não? Isto é o que responderemos. RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação Permanente Administrativa. O objetivo central constitui-se na análise e discussão sobre a possibilidade de…

através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a área já desmatada. (...) Embora independe de culpa, a responsabilidade do poluidor por danos ambientais necessita de demonstração de nexo causal entre a conduta e o dano." O artigo 16, letra "a", da Lei no 4.771/65 estabelece que "as derrubadas de florestas nativas, primitivas, ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitando o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com…

Universidade São Judas Tadeu São Paulo – 16/11/2014 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p. 4 2- RESUMO DOS ARTIGOS 196 À 200; 205 À 214 e 225 DA CF p. 5-17 4- BIBLIOGRAFIA p. 18 1-INTRODUÇÃO O trabalho a seguir trata sobre os artigos embutidos nos Capítulos II ( Seção II- Saúde), Capítulo III (Educação) e Capítulo VI (Meio Ambiente) do Título VIII (Ordem…

A face jurídica da educação ambiental Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Carolina Salles - 23 horas atrás 5 Risolete Nunes de Oliveira Araujo* Resumo: Neste artigo se fará uma reflexão fundamentada da face jurídica da Educação Ambiental, sua relação com a Constituição Federal de 1988, com o princípio da dignidade da pessoa humana e como expressão jurídica de direito fundamental. Compreender a Educação Ambiental como instrumento jurídico para a proteção do…

proteção do meio ambiente é de fundamental importância. Tem como finalidade básica assegurar a perpetuação das espécies, especialmente à do homem e o exercício da dignidade da vida humana, inclusive às futuras gerações. A Constituição Federal, no art. 225 elevou ao patamar dos direitos fundamentais a proteção ambiental. Instituiu uma série de medidas e tutelas jurídicas a serem implementadas, dentre elas, exigiu a criação de espaços territoriais de proteção ambiental, que merecem…