Analise Do Artigo 225 Cf

Introdução Analise dos fundamentos da responsabilidade penal em matéria ambiental e o exame dos princípios que norteiam o Direito Ambiental Penal. Bem como o estudo dos instrumentos destinados a proteção penal do meio ambiente que ensejam as normativas legais de grandes impactos. O qualificativo direito e interesse difusos sucede a uma categoria dimensional nova adjetivada como Direito Difuso. Sendo o meio ambiente um bem difuso enaltecido pela Carta Magna de 1988 em seu artigo 225 in…

social, observado o princípio da defesa do meio ambiente (art.170 da CF/88). Portanto a defesa do meio ambiente, intrínseco interesse público, é ao mesmo tempo direito e obrigação da coletividade, sendo que o Estado não poderá se omitir de tal obrigação, caracterizando assim sua indisponibilidade. 2.2 – Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal, da proteção e educação ambiental Princípio também ancorado no art 225 da CF vem enfatizar o caráter público da necessidade de um…

objetivo comum. Dessa necessidade, segundo Sousa (2007, p. 10), surge o Código de Hamurabi, legislação babilônica, datada do século XXIII a.c. e, tempos mais tarde, o Código de Manu, legislação indiana datada do século XIII a.c., e continha em seu artigo 204, um dispositivo que regia como deveria ser, para a época, uma entidade empresarial: Quando vários homens se reúnem para cooperar, cada um por seu trabalho, em uma mesma empresa, tal é a maneira por que deve ser feita a…

transindividual do meio ambiente previsto no Art.225, da CF e o porquê da associação ao direito fundamental e ao direito de terceira geração. Conforme dita o Art. 225 da Constituição Federal, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Esse artigo é a nascente principal do Direito…

trabalhador. A Dignidade da pessoa humana O conceito de pessoa para o fins jurídicos tem gerado divergência na doutrina. A pessoa é sujeito de direitos e obrigações, segundo o Código Civil, que no artigo 1o diz que toda pessoa e capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ensina Tércio Sampaio Ferraz Júnior[2]: “Em que pese as dificuldades de fundamentação, as noções de sujeito jurídico,…

ANÁLISE DA LEI AMBIENTAL A legislação ambiental é vasta, complexa e dispersa, no entanto seu conhecimento e cumprimento é de fundamental importância para a proteção do meio ambiente das Unidades de Conservação. Estas unidades devem estar inseridas num contexto conservacionista que envolva seus funcionários, a comunidade local, os produtores rurais localizados nas proximidades e os envolvidos na atividade turística ali gerada. No âmbito da administração pública ou para a pessoa…

percentuais mínimos de como o ICMS Ecológico é aplicado no Ceará e em outros Estados. Fazuma crítica ao sistema cearense, em relação ao percentual muito baixo e aos critérios adotados, no repasse aos Municípios, através da análise e avaliação dos órgãos estaduais incumbidos desta tarefa, quais sejam: SEFAZ, IPECE, CONPAM. Porfim apresenta uma proposição de como os tributos IPVA , ITR e o IPTU poderiam ser utilizados no Estado …

O At. 225 da CR/88, eleva o meio ambiente à um direito fundamenal. Sendo assim, maio ambiênte a partir dessa cponcepção se tornou um bem de uso comum, de natureza jurídica difusa (individuais e coletivos) considerado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Isto faz com que o meio ambiente e os bens ambientais sejam de interesses comuns.A identificação dessa titularidade coletiva permitiu o reconhecimento do meio ambiente como um direito humano de terceira…

primeira hipótese com as demais espécies de Meio Ambiente; ao passo que no segundo caso não houve tal possibilidade; neste sentido pesquise e indique os principais dispositivos da Lei 10.519/02 que tornaram possível a prática do rodeio. Link para análise da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10519.htm R: Art. 1o A realização de rodeios de animais obedecerá às normas gerais contidas nesta Lei. Consideram-se rodeios de animais as atividades de montaria ou de…

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966), rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (imposto sobre…