Analise Do Artigo 173 Cf

urgentes. Entretanto, como inexiste na nossa legislação trabalhista permissão expressa para a adoção de horário flexível de trabalho, as empresas brasileiras têm optado pela sua implantação pela via da negociação coletiva com respaldo no artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88: "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto. Conforme Brime, dentre as vantagens e desvantagens da implantação do horário flexível…

uma afinidade filosófica Luiz Celso Pinho* Resumo: As referências a Nietzsche proliferam de tal forma ao longo dos quase trinta anos de produção teórica de Foucault que fica evidente o forte elo que há entre ambos. Além disso, um exame atento das análises foucaultianas sobre a emergência de um saber sobre o indivíduo na modernidade revela que existem, do ponto de vista programático, afinidades consistentes. No entanto, deixar de levar em conta eventuais dissonâncias ou mesmo…

probidade administrativa.  FONTES DA IMPROBIDADE  Está prevista  Art. 37, §4º, CF: traz as principais regras sobre a improbidade; Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.  Art. 14, §9º, CF: período que antecede a eleição; Art. 14, § 9º Lei complementar…

ap. 1003, bairro Santa Helena, nesta capital, por seu advogado, estabelecido profissionalmente no endereço indicado na procuração anexa (Anexo 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 combinado com artigo 1º da Lei 12016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido liminar) em face de ato praticado pelo Senhor (a) Secretário e Subsecretária de Gestão de Pessoas (autoridade que integra a…

RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise do moderno princípio da função social do contrato inserido como cláusula geral no Código Civil de 2002. Objetiva-se à análise da clássica e da moderna principiologia contratual, mas com especial relevo ao conceito e alcance deste que é um importante instrumento de realização do projeto constitucional, a expressão da socialidade no direito privado. A transformação da teoria geral dos contratos resultou no surgimento de novos preceitos,…

TRIBUTÁRIO Conforme entendimento pacífico da ciência jurídica civilista, o instituto em comento se caracteriza pela extinção, por decurso de prazo, da pretensão a se satisfazer um direito violado. Tal conceito se deduz, inclusive, do teor do atual artigo 189 do Código Civil Brasileiro (1) Infere-se, pois, que o decurso do prazo prescricional não extingue o próprio direito violado, mas, tão somente, a pretensão a praticar judicialmente tal direito. Afinal, “o decurso do prazo sem…

sustentação jurídica para implemento dos negócios públicos almejados pelo Estado nos termos e limites perspectivados pela Constituição e pelas leis. CONCEITO DE DIREITO ECONÔMICO A definição de Direito Econômico está diretamente interligada com a análise jurídica dos fatos econômicos, sendo estes quaisquer fatos relativos à produção, à distribuição ou ao consumo de valores sujeitos à escassez, ou seja, fatos que alteram o rumo da economia global ou de um país. O Direito Econômico é o…

estar tanto no artigo quinto da constituiçao federal que vale para o particular, lá o particular só pode fazer o que a lei não proíbe. Para adm publica ela só pode fazer o que a lei autoriza ou determina, faculdade do poder vinculado e faculdade do poder descricionário. Se não houver previsão legal na lei de licitação, você não pode licitar. O adm público não pode comprar, não pode adquirir, ele tem que ficar inerte, em caso de omissão legislativa. - impessoalidade: corroborado no…

avaliação. A pesquisa introduziu sobre a extinção das obrigações tributárias como um todo, seguiu elencando as onze causas da extinção e discorre sobre cada uma delas. A produção do texto foi realizada correlacionando as pesquisas, feitas em livros, artigos e no Código Tributário Nacional (CTN), na busca de reunir as informações mais complementares. 2. Considerações Iniciais O crédito tributário representa a oficialização da existência de um dever de responsabilidade do sujeito…

Barros, brasileiro, casado, OAB/SP nº 141.688, Wanderley Bizarro, brasileiro, casado, OAB/SP 46.590, nos dos documentos que comprovam a capacidade postulatória, bem como o estarem quites com a Justiça Eleitoral, com fulcro no inciso LXXIII do art. 5º da CF/88, bem como na Lei Federal nº 4.717/65, e o que mais couber, vem à presença de V.Exa., em face da UNIÃO FEDERAL, sediada em Brasília - DF, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República: Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, domiciliado no…