Analise Do Artigo 173 Cf

públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” Por sua vez o Art. 37, XXI, traz que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda…

enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) atos que importam dano ao erário (artigo 10); c) atos que importam violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11). 11 As sanções previstas para cada modalidade de improbidade administrativa estão prescritas no artigo 12 da Lei 8.429/92 e na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, §4º, sendo umas destas sanções previstas a suspensão dos direitos políticos. A suspensão dos direitos políticos também esta previsto no artigo 15…

comportamento especial frente à Administração Pública. Esse comportamento especial, regido por princípios básicos administrativos, no Brasil foi aparecendo nas leis infraconstitucionais. Posteriormente, em 1988, os constituintes escreveram no art. 37 da CF um capítulo sobre a Administração Pública, cujos princípios são elencados a seguir: 1) Princípio da Legalidade: segundo ele, todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais. Este princípio…

trabalho, ao longo dos três capítulos. O direito de greve é uma conquista entre as garantias constitucionais, mas isso não significa que essa garantia seja ilimitada e foi a Lei 7.783/89 que deu limitação ao exercício do direito de greve. Em seu artigo 14, por exemplo, considera-se abuso de direito de greve manter-se a paralisação depois de decisão, acordo ou convenção da Justiça Trabalhista. Irrefutável a importância deste tema para a sociedade brasileira uma vez que esta mesma…

aproveita e não pode, em conseqüência, ser decretada de ofício pelo juiz (cf. Paulo de Barros Carvalho, op. cit., e Luciano Amaro, op. cit., pp. 373-385); d) em regra, o prazo decadencial é definitivo e, uma vez iniciado, corre sem suspensão ou interrupção, exceção feita à hipótese do art. 173, II; entretanto o prazo prescricional sujeita-se a causas de suspensão (art. 151 do CTN) ou de interrupção (art. 174). O art. 173 do CTN estabelece o prazo de decadência de cinco anos pra…

todos os demais, in verbis: "POSIÇÃO DA CÂMARA PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS AO FIXADO NO § 3º DO ART. 192 DA CF. "APELO PROVIDO TÃO-SÓ PARA REDUZIR OS JUROS A TAL LIMITE". (Apelação Cível 98.010311-8, julgada em 30 de junho de 1999, relator JOÃO JOSÉ SCHAEFER). ASSIM PARECE DE HIALINA CLAREZA QUE NÃO PODERÃO PERSISTIR AS DISPOSIÇÕES DOS CONTRATOS EM ANÁLISE QUE CONTRARIAREM O MULTICITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PELO QUE CERTAMENTE SERÃO EM SUA TOTALIDADE…

mecanismo regulador, vislumbrando assim, um controle social na esfera ambiental. A responsabilidade da pessoa jurídica foi prevista constitucionalmente, de modo amplo, no capítulo “Dos princípios gerais da atividade econômica”, em seu §5o do artigo 173, in verbis (grifo nosso): “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a as punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a…

para realizar o patrocínio judicial das causas. Nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na qualidade de assessor jurídico da presidência da estatal, analise a viabilidade jurídica da contratação direta. No tocante a contratação direta esta torna-se impossível, pois não reúne os três elementos exigidos para a mesma, nos termo0s do art. 25, II da Lei 8.666/93, quais sejam, singularidade…

DIREITO CONSTITUCIONAL III DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Estado de exceção, legalidade extraordinária ou sistema constitucional das crises são dois: estado de defesa (art. 136 da CF/88) e estado de sítio (art. 137, incisos I e II). Existe um capítulo na Constituição Federal específico para a defesa do Estado Democrático de Direito. 1 BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA O Estado de Direito surge com o desaparecimento do Estado absolutista, cujo marco histórico é a Revolução

próprios, mas isso não a retira do âmbito da interpretação geral do direito (princípio da unidade da ordem jurídica). Além disso, existe conexão entre interpretação de lei e CF, de vez que a jurisdição constitucional se realiza, em grande parte, pela verificação da compatibilidade entre a lei ordinária e as normas da CF. A doutrina converge no sentido de que as normas sobre interpretação, ainda quando constantes do Código Civil ou de um texto que se lhe anteponha, revestem-se de…