Mandando De Seguranca Processo Seletivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

U R G E N T E

Assunto: EDITAL 003/2015 - Processo seletivo simplificado da Prefeitura Municipal de Vitória.

Impetrante: João Souza – CPF: 287.151.857-01

Autoridade coatora: Senhor (a) Secretário e Subsecretária de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Vitória/ES

João Souza, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF: 287.151.857-01, residente e domiciliado na Avenida Nossa senhora da Penha, número 23, ap. 1003, bairro Santa Helena, nesta capital, por seu advogado, estabelecido profissionalmente no endereço indicado na procuração anexa (Anexo 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 combinado com artigo 1º da Lei 12016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido liminar) em face de ato praticado pelo Senhor (a) Secretário e Subsecretária de Gestão de Pessoas (autoridade que integra a Prefeitura Municipal de Vitória, órgão da administração direta), ou quem lhes façam as vezes, podendo ser encontrados na Avenida Vitória, 3128, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-765, consoante as considerações e fundamentos jurídicos a seguir expostos;

1) Trata-se de pratica constante utilizada pela Prefeitura de Vitória com editais realizados em 2012, 2013, 2014 e 2015, visando contratação de ENGENHEIRO CIVIL e outros cargos, sob a justificativa de “necessidade temporária de excepcional interesse público”, corroborada pela lei municipal número 7534/2008, aprovada pela Câmara municipal deste município.

2) No corrente ano, o impetrante verificou que se enquadrava nos termos no Edital de Processo Seletivo 003/2015 (Anexo 02 – datado de 08 de janeiro de 2015) e resolveu participar do processo seletivo a fim de exercer o cargo de ENGENHEIRO CIVIL desta municipalidade. Hoje o impetrante encontra-se em disponibilidade no