Analise De Processo Judicial

Recuperação Judicial e a Falência Introdução: A lei que regulamenta este tema é a Nº 11.101, de 09/02/2005, que tem como objetivo principal oferecer condições para que não haja falência, dessa forma oferece e apresenta condições legais para superação das crises econômicas que as empresas estejam enfrentando. O legislador pensa em preservar não apenas a empresa em recuperação, mais também toda a cadeia que depende dela. Recuperação Judicial Da recuperação Judicial: Observando a lei em vigor

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo n. 2011.03.1.011527-7APR. ALAMO LANDALE SILVA DOS ANJOS ALMEIDA, suficientemente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe moveu a justiça Pública do Estado, feito em epígrafe, vem, com acato e respeito, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c e artigo 26, da Lei n.

INOXIDÁVEL FORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob número, com sede na rua, número, cidade de Joinville, estado de Santa Catarina, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato junto (doc. 1), requerer a sua recuperação judicial, fazendo-o em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei n. 11.101, de 9 fevereiro de 2005, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte: A Requerente é empresa, devidamente inscrita no Registro Público de Empresas…

AS FASES DO PROCESSO DE FALÊNCIA Já foram estudados as causas e legitimados para a falência. Agora veremos mais claramente as fases que o processo tem, quais os credores, como podem habilitar seus créditos, etc. Renovando aquilo que vimos na aula passada, a falência é necessariamente é uma ação judicial que, segundo Fabio Ulhoa Coelho, possui três etapas distintas: a) Pedido de falência: também chamada etapa pré-falencial, que tem início com o pedido de falência e se conclui…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 05 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.................................................06 -Elementos.............................................................................................06 -Principais…

recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, revogando o Decreto-Lei nº 7.661/45 e introduzindo significativas modificações no sistema falimentar brasileiro. Em linhas gerais, a Nova Lei de Falências cria os processos: (i) de recuperação extrajudicial, que permite a homologação e imposição de acordos extrajudiciais; (ii) de recuperação judicial, em substituição à concordata preventiva, e, ainda (iii) introduz relevantes modificações no…

das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) O Decreto 70.235/72, dispões sobre o processo administrativo e em seu Art. 14 define que a fase litigiosa do procedimento administrativo inicia com a apresentação da impugnação e o Art. 15 do mesmo diploma legal, disciplina que o prazo para apresentação da Impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação (ciência do contribuinte). O julgamento da impugnação relacionada a processos de…

Lucas Dalmazo Domingues RA: 60125 – 4º DIN VALORAÇÃO DA PROVA QUANDO DA ANÁLISE DA CARGA PROBATÓRIA PP2 – PROCESSO CIVIL II – PROFº FÁBIO CENCI 10/10/2014 INTRODUÇÃO O nosso código de processo civil, no seu artigo 332, dispõe: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim o legislador quis demonstrar que em matéria processual, o modo de…

vida em sociedade. Podemos entender que o custo de um rompimento contratual deve ser levado em conta pelas partes, sendo a análise econômica do direito, uma ferramenta hábil para comparar quais os métodos de resolução de conflitos é o menos custoso e mais eficiente para as partes. Devemos identificar qual alternativa poderá ser ação perante o Poder Judiciário. ANALISE EMPÍRICA DE DADOS SOBRE MATÉRIA SOCIETÁRIA ENVOLVENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O SUPERIOR…

que o compõe e as atribuições desenvolvidas pelos órgãos internos e comissões dentro do CNJ. É possível encontrar no relatório também os principais projetos que estão sendo desenvolvidos, bem como a criação do Plano Nacional de Capacitação Judicial (PNCJ), a Pesquisa de Clima Organizacional, Plano Estratégico Nacional e entre outros. O CNJ, por sua vez, Conselho Nacional de Justiça, é o órgão que controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos deveres…