Analise De Processo Judicial

paternidade, a lei para comprovação dá o direito às partes envolvidas o exame de DNA. O processo de reconhecimento de paternidade ficou mais simples e ágil com uma norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de agora, o pedido para que o nome do pai seja incluído na documentação do filho poderá ser feito diretamente no cartório de registro civil da cidade onde mãe e filho moram. A ideia é que o processo não passe mais pelo Ministério Público (MP) quando a solução for…

CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1 A Lei de Recuperação Judicial de Empresas Com o conceito que a concordata não mais atendia as necessidades das empresas cumulado com o interesse público em mantê-las operante, foi necessário a revogação do decreto-lei 7.661 de 21 de Junho de 1945 para a Lei 11.101 de 9 de Fevereiro de 2005, a qual tende a ser mais ágil, moderna e acima de tudo eficaz. Além disso, o decreto-lei, como vem explicando Rubens Requião (Direito…

empresas e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco 7. A administração da empresa em recuperação judicial 8. Considerações finais 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45, que disciplinou por 60 anos o processo falimentar, incluindo as…

Universidade Federal de Viçosa Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes Departamento de Direito I – Análise crítica da crise da Varig – diagnóstico e soluções II- Processo de Recuperação Judicial (descrição e fluxograma) Disciplina: Direito Empresarial IV Estudante: Flávio Augusto de Castro Abril/2006 Viçosa – MG SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 2.A CRISE E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS 6 3.A CRISE E SEUS ASPECTOS TRABALHISTAS 8

algumas questões sobre a Justiça do Trabalho e seus créditos trabalhistas em consonância com a recuperação judicial e a falência de empresas, com fulcro na Lei 11.101/2005, contribuindo desse modo para que a sociedade tenha um melhor entendimento acerca dos pontos supracitados. Este estudo visa à análise do que são créditos trabalhistas, suas preferências e limitações dentro do processo de recuperação e/ou falência do empresário ou da sociedade empresária. Procuraremos ainda…

DO DIREITO TRIBUTÁRIO.................................7 5.2 OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS TRIBUTÁRIOS.......15 6 CONCLUSÃO.................................................................................................22 7 REFERÊNCIAS..............................................................................................23 1 Introdução. O presente trabalho pretende apresentar uma análise dos conceitos básicos do direito tributário assim como…

fazendo referência à quadrilhas internacionais, esquemas complexos de lavagem de dinheiro, tráfico internacional de armas e entorpecentes. O combate a esses crimes é prejudicado pelos inúmeros obstáculos opostos às investigações policiais e aos processos judiciais, tais como a dificuldade em se localizar testemunhas e vítimas, as barreiras culturais e a questão da soberania nacional. Diante desse quadro, surge a pergunta: Como coibir tais crimes? Acreditamos ser a cooperação jurídica…

rentável. A perícia contábil é uma destas áreas em que possibilita o contador atuar. Somente é autorizado a realizar perícia o profissional registrado no CRC e que seja Bacharel em Ciências Contábeis. O perito pode exercer seu papel tanto na esfera judicial, através da nomeação de juiz, quanto na extrajudicial, quando for contratado por uma empresa. Nas duas esferas ele irá trabalhar com questões litigiosas, então é função do perito trazer a tona informações que servirão de prova…

QUESTÕES: 1 - No sistema do CPC/2015 ainda é possível a consignação em pagamento extrajudicial assim como ocorre no CPC/1973? Justifique sua resposta e em caso de ser positiva esclareça seu procedimento O novo Código de Processo Civil, LEI 13.105/2015, tem a previsão da consignação em paramento extrajudicial em seu artigo 539 § 1º, onde prevê este procedimento, que tem natureza material. O procedimento é realizado através do deposito em dinheiro em estabelecimento bancário, oficial…

dez 2014 Compensação de crédito decorrente de ação judicial. Prazo para apresentar declaração de compensação. Necessidade de habilitação pré-via. Suspensão do prazo prescricional. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou…