Análise do processo de Recuperação Judicial da CELPA

LATO SENSO EM DIREITO PROCESSUAL TURMA X PROCESSO FALIMENTAR ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A SANDRO HAMILTON FIGUEIREDO SRUR SANTOS 1217220284 Professora Luciana Gluck Paul Abril/2013 INTRODUÇÃO A Recuperação Judicial de empresas é um procedimento previsto na Lei 11.101 de 2005 que visa proporcionar meios às sociedades empresárias e aos empresários de superação, em situação econômico-financeira desfavorável, garantindo a manutenção do equilíbrio social em face da função que as entidades representam, uma vez que possibilita ao devedor o resguardo da produção, do emprego, e do interesse de credores, tendo em vista a necessidade da continuidade do processo mercantil. Neste trabalho iremos fazer uma análise minuciosa do cumprimento das determinações legais atinentes à Recuperação Judicial da empresa CELPA-CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. ANÁLISE DAS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA LEI 11.101/2005 ATINENTES À RECUPERAÇÃO DA CELPA. 1. Um dos primeiros requisitos a ser observado diz respeito a quem pode requerer a recuperação judicial e está elencado no artigo 48. No caso em tela todos os requisitos do artigo 48 foram observados e atendidos. A Celpa exerce suas atividades há mais de dois anos; nunca teve sua falência decretada; nunca havia requerido recuperação judicial anteriormente e seus sócios não são pessoas…

COMISSÃO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (COMGRAD-ADM) Adalberto Vasconcelos da Silveira MAPEAMENTO DE PROCESSOS: O PRINCÍPIO DE UMA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL Porto Alegre, 2010. Adalberto Vasconcelos da Silveira MAPEAMENTO DE PROCESSOS: O PRINCÍPIO DE UMA R EESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado ao Departamento de Ciências Administrativas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para a…

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO JUDICIAL BRIEF OBSERVATIONS CONCERNING THE ECONOMIC ANALYSIS OF LEGAL PROCESS Grazielly Alessandra Baggenstoss1 Resumo: A Análise Econômica do Direito, como uma construção teórica procedimental que comunga instrumentais advindos da ciência econômica ao auxílio interpretativo do Direito, permite o exame dos mais variados fenômenos jurídicos por meio desses ferramentais. Nesse trabalho, oferta-se um breve estudo, a partir de…

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA CURSO DE CIÊNCIAS CONTABEIS PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL Uberlândia, 29 de junho de 2010. MÁRCIA DA SLVA GOMES PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL Relatório Técnico apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Politécnica, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, sob orientação da Profa. MSc. Cláudia Helena…

velhos discursos: analisando processos de adolescentes em conflito com a lei New paradigms and old discourses: analyzing proceedings of adolescents in conflict with the law Alexsandra Tomazelli Sartório* Edinete Maria Rosa** Resumo: Este artigo evidencia análises contidas na dissertação cujo objetivo foi analisar os discursos dos operadores jurídico-sociais em processos judiciais de Varas da Infância e Juventude de duas cidades brasileiras. Os direitos das crianças e adolescentes, a…

Capítulo 1 – A Análise Econômica do Direito 1.1 O Ambiente Filosófico “A Análise Econômica do Direito é resultado de uma vertente do pensamento filosófico, que é o pragmatismo norte-americano.” (pág. 17) “De um modo geral, pode-se apontar como elementos estruturais do pensamento pragmático, alguns aspectos que podem ser tomados como fatores de aglutinação capazes de indicar uma escola filosófica.” (pág. 17) “O primeiro aspecto, e talvez o essencial, é que o pensamento pragmático…

A ANÁLISE CONSEQUENCIALISTA NO PROCESSO DE TOMADA DAS DECISÕES JUDICIAIS A PARTIR DA OBRA DE RICARDO L. LORENZETTI Thaís G. Pascoaloto Venturi1 Sumário: 1. O processo de tomada de decisões; 1.1 A insuficiência do método dedutivo; 1.2 O método argumentativo; 1.3 As cláusulas gerais; 2. Verificação dos fundamentos das decisões judiciais; 3. Breves delineamentos acerca da Análise Econômica do Direito; 4. Estudo de caso - o paradigma consequencialista na tomada das decisões…

IBMEC TAGIANE GOMIDE GUIMARÃES A PROVISÃO JUDICIAL NA GESTÃO DO CONTENCIOSO LEGAL EM SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO BELO HORIZONTE 2013 IBMEC TAGIANE GOMIDE GUIMARÃES A PROVISÃO JUDICIAL NA GESTÃO DO CONTENCIOSO LEGAL EM SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO Artigo Científico apresentado ao IBMEC Minas Gerais, como requisito para a conclusão do Curso LL.M. em Direito Corporativo, examinado pelo seguinte professor: ______________________________ Prof.…

PESQUISA EM DIREITO – a técnica da análise de conteúdo JULIA MAURMANN XIMENES Advogada, Mestre em Direito, Doutora em Sociologia Política pela Universidade de Brasília, professora da graduação, pós-graduação e Mestrado da Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, onde também é Diretora-Geral. juliaximenes@idp.edu.br RESUMO: Os processos judiciais são interessante fonte de dados para a pesquisa jurídica de cunho científico, que frequentemente…

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA.(*) Marcos Faro de Castro Introdução O funcionamento das cortes judiciais e seu papel na democracia têm sido pouco estudados pela Ciência Política brasileira. Não obstante, é fácil perceber que a atuação de juízes, advogados privados e do setor público (procuradores e promotores) é um componente essencial do processo político da democracia. A iniciativa de procuradores de moverem ações judiciais (processos criminais, ações…