Analise De Petiçao Inicial

DA PRELIMINAR DO MÉRITO I – Preliminar I – Inépcia da Petição Inicial Na Petição Inicial da reclamatória trabalhista, consta o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sem a indicação de qualquer causa de pedir. Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, inciso I do CPC, a Petição Inicial será Inepta quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a Petição Inicial apresenta apenas o pedido, estando ausente…

artigo, porém aceito e adotado por grande parte da doutrina e jurisprudência, temos a teoria da asserção, a qual prevê que o juiz deverá, ao receber a Petição Inicial, verificar se estão presentes as condições da ação, para, em caso negativo, extinguir o processo sem resolução de mérito. Ocorre que para tal teoria se o juiz admitir a petição inicial (juízo de admissibilidade positivo), uma vez verificada a presença das condições necessárias da ação deverá o processo ter continuidade,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC/SP DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROFESSOR EDUARDO ARRUDA ALVIM PETIÇÃO INICIAL RESUMO 1. Introdução • Não obstante se desenvolva por impulso oficial (art. 262, CPC), o processo começa por iniciativa das partes. • Inicial – delimita a lide, definindo o objeto da atividade do juiz. • Princípio da adstrição do juiz ao pedido (arts. 128 e 460, CPC) • Art. 264, CPC – modificação do pedido ou causa de pedir pode ser realizada,…

em nome próprio para postular ou defender um interesse alheio. Há ai o fenômeno da substituição processual, postulando ou defendendo um direito que não é seu, mas do substituído. Pedido Ao ingressar em juízo, deve o autor identificar, na petição inicial o provimento jurisdicional que pretende obter e o bem da vida almejado. Se o autor escolher a tutela jurisdicional inadequada, será considerado carecedor de ação, o que não impedira de retornar a juízo, desta vez formulando pedido…

VALOR DA CAUSA INTRODUÇÃO É fundamental para se iniciar uma demanda judicial a petição inicial, e nesse sentido trataremos dos seus requisitos e o porquê da necessidade de suas formalidades mediante a jurisdição, a sua função, e a estrutura legal a ela imposta, as causas do seu indeferimento. Visando o enfoque principalmente acerca do valor da causa do processo civil brasileiro, o que ele representa, e valor do pedido na lide, e o valor

APELAÇÃO (indeferimento da petição inicial) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA __________ DA COMARCA ___________. PROCESSO Nº _____ _________________________, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe (Ação Cautelar Inominada) em que contende com _____________, inconformado com a r. sentença de fls.____, vem a V.Ex.a., interpor o presente recurso de A P E L A Ç Ã O, fulcrado nos art. 513 e seguintes do “Código de Processo Civil Brasileiro”

processuais devem ser realizados, primordialmente, verbal, permitindo uma realização mais rápida e simples do processo. Dentro do 1º Grau, a ideia é de que os procedimentos sejam realizados mais simples e sem demoras, ou seja, de maneira verbal, desde a inicial até as manifestações finais da instrução processual. A oralidade deixa de ser realizada nos graus recursais, sendo exigido o peticionamento para os recursos, mesmo que de forma simples. Princípio da Subsidiariedade O Processo do…

é pressuposto de existência do documento, como ensina Francisco Carnelutti. O documento é a fonte de prova é de onde se extrai registro de fatos ou atos. A prova documental é o veiculo por meio da qual essa fonte vai ser levada ao processo para analise do Juiz, sendo um instrumento importante para que o julgador decida de acordo com a verdade dos fatos. Vale ressaltar que nem todo documento é inserido no processo, por meio de prova documental, mesmo sendo fonte de prova, muitas vezes…

Requisitos da petição inicial Como antedito, é o art. 282 do Código de Processo Civil que regula os requisitos da petição inicial, estatuindo-os um a um, quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido"; 4) "o pedido, com as suas especificações"; 5) "o valor da causa"; 6) "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados"

não apresenta suporte probatório mínimo junto com a sua petição inicial, nos termos do art. 43, III, do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao rito previsto nos Juizados Especiais Criminais. Caracterizada está a falta de justa causa para o conhecimento da ação penal privada. Ainda que a Lei n. 9.099/95 preveja a possibilidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, não significa que a petição inicial acusatória possa ser recebida pelo juiz…