Analise De Petiçao Inicial

PETIÇÃO INICIAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ENDEREÇAMENTO O primeiro dos requisitos da petição inicial é o endereçamento, que indica a competência da ação a ser proposta, deve ser dirigida para o cargo que o juiz ocupa, e para a competência que lhe foi atribuída. Por exemplo: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.” Para aferirmos a competência da ação que iremos propor, devemos usar o método de exclusão, ou seja,…

interpôs embargos de declaração para conferir efeitos infringentes aos mesmos e, subsidiariamente, prequestionar a matéria relativa à juntada intempestiva dos documentos anexados à petição dos primeiros embargos declaratórios, opostos pela Recorrida, quando os mesmos deveriam ter sido juntados à petição inicial dos embargos do devedor. Houve, na perspectiva do Recorrente, ofensa aos artigos 283, 396 e 397, todos do Código de Processo Civil. O Egrégio Tribunal de Justiça de…

sistema judiciário, explanando de forma detalhada todas as formalidades pertinentes e necessárias para o andamento e conclusão de um processo. Portanto, a fim de adquirir um conhecimento a mais em nosso currículo acadêmico, acerca dos procedimentos iniciais, bem como, os procedimentos ligados a execução da ação, serão detalhados em tópicos, todos os atos formais necessários para o andamento de uma ação. 2.0 Distribuição da Ação: De…

fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 1. Inépcia da petição inicial – 13º salário o reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto ao 13º salário do ano de 2008, uma vez que o…

como orientação. 4. O USO DA JURISPRUDÊNCIA NAS PETIÇÕES (CÍVEIS) A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Para alguns, petição é o meio pelo qual se convence o juiz de algo, por isso, ela deve obedecer às regras da lógica jurídica. O que seria o mais adequado é dizer que a petição é o meio pelo qual se mostra o direito do autor a demanda.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL A FASE CONTRATUAL E A PREPARAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA E; REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. GOIÂNIA – GO 2011 ANNA CAROLINA FERNANDES TOSTA PRÁTICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A FASE CONTRATUAL E A PREPARAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA E; REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. Trabalho referente ao processo nº…

alias, que nem mesmo a revelia conduz à procedência do pedido: basta que o juiz, ainda que repute verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, verifique que deles não resulta nenhum direito ao autor. Ou ainda, que o pedido seja juridicamente impossível (...)” (p. 384) 3.3. “Já na defesa de mérito indireta, o réu admite os fatos, como apresentados na petição inicial, mas a estes contrapõe outros, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.” (p. 385)…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

PEDIDO(S) AO ARBITRO DIRETOR SECRETARIA PETIÇÃO 3 VIAS - REQUERENTE - REQUERIDO - FATOS / BASE LEGAL - PEDIDO(S) REMESSA A CONCLUSÃO LIVRO DE REGISTRO DE CARGA ARBITRO ASSINA A CARGA O ÁRBITRO DESPACHA PARA A SECRETARIA MANDANDO COMPLETAR A INICIAL. PETIÇÃO OU RECLAMAÇÃO EXAME PELO ÁRBITRO DIRETOR DO PROCESSO SE EXISTEM OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: - PESSOAIS - PROCESSUAIS - PROCEDIMENTAIS HOUVE ERRO NA PETIÇÃO OU RECLAMAÇÃO…

O autor, por meio da petição inicial, ativa a máquina judiciária para que seja proferida uma decisão a respeito de seu caso concreto. Estando a petição inicial adequada e dentro das formalidades exigidas pela lei, o magistrado profere despacho ordenando que o réu seja citado, ou seja, o Poder Judiciário determina que o réu seja devidamente avisado sobre a demanda que foi ajuizada contra ele. Assim, de acordo com princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, é garantido ao…