Analise De Petiçao Inicial

postulatória Petição inicial e tutela antecipada em caráter antecedente Art. 301. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição…

(ADI) 6) Impugnar a justiça gratuita Como só nos interessa as defesas do réu, a discussão abaixo se baseará/ restringirá na resposta por Contestação e Exceção. CONTESTAÇÃO A contestação é a contra petição do réu, ou seja, no momento em que o autor ingressa com uma petição inicial, o réu, como forma de defesa dos fatos alegados, apresenta a sua contestação. Como defende o doutrinador Eduardo Couture, “O autor pede justiça reclamando algo contra o demandado e este pede…

advogado do agravado, uma vez que ainda não houve citação, conforme se verifica da certidão do escrivão da ___ ª Vara Família da Comarca de __________/SP ou conforme se verifica da cópia integral dos autos. Peças facultativas (art. 525, II) - Petição inicial (fls. 02/06). - Documentos referentes as despesas da agravante e a possibilidade financeira do agravado (fls. 54). O advogado que esta subscreve, nos termos do artigo 365, IV, do CPC, declara serem autênticas as cópias das…

histórica.............................................................6 1.3.2. Natureza jurídica da ação...................................................7 1.3.3. Condições da ação............................................................8 1.3.4. Análise das condições da ação............................................9 1.3.4.1.Possibilidade jurídica do pedido.........................................9 1.3.4.2. Legitimidade ad…

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SENTENÇA E JULGAMENTO PARCIAL NA “AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” Cassio Scarpinella Bueno * 1. Considerações iniciais O combate aos atos de improbidade administrativa tem expressa previsão no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…

Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8M 2WMJ9 QEUFN QPJLY PROJUDI - Processo: 0013405-80.2013.8.16.0017 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Timoteo Calistro de Souza, 17/06/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial 1. DOS FATOS O Requerente firmou contrato de seguro residencial com a Requerida, por meio da apólice n.º 30.079631 com vigência de 22/03/2011 a 22/03/2012. No dia 29/08/2011 foi emitido endosso para alteração do…

magistrado, não se sujeitando à preclusão. Atenção: é muito importante, SEMPRE, pedir que o recurso seja conhecido... E, ao final, provido!!! Em princípio, a analise da admissibilidade é feita pelo juízo AD QUEM (A QUE SE RECORRE, o destinatário do recurso). Mas por economia a lei pode propiciar uma 1a analise ao órgão a quo. Há pressupostos: - subjetivos; - objetivos. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS I) …

Analise do artigo 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela lei 11.277/06 Resumo: O presente trabalho, resultado de pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos doutrinadores, abordando o art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas…

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…

Resumo: Este trabalho versa sobre um gênero textual pertencente à comunidade discursiva jurídica. Trata-se da petição inicial, que aqui é analisada sob a proposta das sequências tipológicas, a fim de se traçar estrutura prototípica básica deste gênero e de se oferecer ao escrevente uma orientação na formulação deste exemplar de texto. Tendo em vista que os gêneros textuais servem como “chaves” para o entendimento de como participar das ações da comunidade discursiva, o bom desenvolvimento destes