Analise De Petiçao Inicial

incompetência, ou indefira a inicial. Os pressupostos processuais são de existência ou de validade. Os pressupostos de existência subdividem-se em subjetivos e em objetivos. Os primeiros são compostos de: um órgão jurisdicional e da capacidade de ser parte (aptidão de ser sujeito processual). O pressuposto processual de existência objetivo é a própria demanda (ato que instaura um processo, ato de provocação). Presentes os pressupostos processuais de existência, passa-se à análise dos…

incompetência, ou indefira a inicial. Os pressupostos processuais são de existência ou de validade. Os pressupostos de existência subdividem-se em subjetivos e em objetivos. Os primeiros são compostos de: um órgão jurisdicional e da capacidade de ser parte (aptidão de ser sujeito processual). O pressuposto processual de existência objetivo é a própria demanda (ato que instaura um processo, ato de provocação). Presentes os pressupostos processuais de existência, passa-se à análise dos…

presente Recurso Especial não tem por objeto a análise de cláusulas dos atos constitutivos da Recorrida, mas tão somente o momento em que ditos documentos foram juntados ao autos. Vale dizer. A ocorrência da preclusão temporal do ônus do recorrido em juntar documentos e comprovar que à época da ocorrência do fato gerador não havia o recorrido manifestado qualquer obejeção a realização do contrato de comodato. Não se trata, destarte, de análise de matéria fática, o que é vedado em…

presente Recurso Especial não tem por objeto a análise de cláusulas dos atos constitutivos da Recorrida, mas tão somente o momento em que ditos documentos foram juntados ao autos. Vale dizer. A ocorrência da preclusão temporal do ônus do recorrido em juntar documentos e comprovar que à época da ocorrência do fato gerador não havia o recorrido manifestado qualquer obejeção a realização do contrato de comodato. Não se trata, destarte, de análise de matéria fática, o que é vedado em…

A análise da regra insculpida no art.651, da CLT, acerca a competência territorial não comporta o elastecimento que pretende a recorrente. A fixação da competência é fixada pelo local da prestação de serviços ou, excepcionalmente, no local da contratação, conforme §3º do dispositivo em comento. Na hipótese dos autos a contratação deu-se na cidade de Lages/SC e a prestação de serviços, durante todo o pacto laboral, na cidade de Florianópolis/SC, ou seja, por qualquer ângulo que se analise…

por meio da internet. É possível peticionar em horário diferenciado, acompanhar o recebimento da petição eletrônica e ter a segurança de que os dados foram transmitidos sem falhas ou incorreções. E o que vem a ser então um peticionamento eletrônico? Peticionamento eletrônico é um recurso disponibilizado somente para os processos digitais (Lei nº 11.419, de 19/12/2006), o qual possibilita que a petição seja protocolada e enviada por meio eletrônico diretamente ao distribuidor competente…

solteiro, policial militar, inscrito no CPF sob número 851570159-68,residente e domiciliado na Rua Angelim Mosele, 343 bairro California,na cidade de IRATI-PR cep:84500-00, por seu procurador infrafirmado, com endereço constante no rodapé desta petição, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERAM PARS contra: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO…

matéria. Essa é a diferença. A pretensão do autor foi julgada quando o juiz emite sentença definitiva. Assim sendo, quando o juiz acolhe a petição inicial, ele julga o mérito. Vamos ao art. 267: CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não…

jurisdicional a ser desempenhada em cada qual. As fases são lógicas porque se sucedem, cronologicamente falando, de forma lógica. Fases do processo: - POSTULATÓRIA: começa com a iniciativa das partes, através de seu requerimento, suas pretensões (petição inicial). Preponderam os atos em que as partes (e eventuais terceiros) apresentam ao Estado-juiz o material sobre o qual discutem as razões de seu conflito e a tutela jurisdicional que se aguarda; - ORDINATÓRIA ou saneadora: o…

Validação deste em http://portal.tjpr.jus.br/projudi - Identificador: PJDFA LC7XV K6S7Y CBYQB PROJUDI - Processo: 0011396-61.2013.8.16.0045 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fernando Henrique Oliveira, 25/11/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial comercial na Rua Uru, nº.158, Arapongas – Paraná, neste ato por intermédio de seu advogado, ao final assinado (ut instrumento de procuração), com escritório profissional na Rua Marabu, n°. 226, Centro,…