Analise De Petiçao Inicial

determinar a citação do Advogado Geral da União na medida em que inexiste ato ou texto impugnado, já que se afirma a constitucionalidade na inicial. O Procurador Geral da República por força do artigo 103, parágrafo 1º, deverá ser previamente ouvido, emitindo o seu parecer. Um requisito intrínseco à inicial, conforme vem relatando STF, necessário para conhecimento e análise do mérito, seria a demonstração da controvérsia judicial que se põe risco à presunção de constitucionalidade do…

ensinados por outros professores na disciplina de estágio supervisionado. 2. PROGRAMAÇÃO DAS ATIVIDADES As atividades que foram feitas são: elaboração de uma petição intermediária, requerendo a intimação de umas partes; analise de quais documentos seriam necessários para um ajuizamento de um divórcio consensual; foi feita também uma contestação em uma ação de divórcio cumulado com alimentos provisórios; elaboração de uma…

a cada um destes corresponder um procedimento diverso, a cumulação será admitida se o autor empregar o procedimento ordinário (CPC, Art. 292, § 2º). 1.1 Fases do Procedimento Comum Postulatória: é composta da petição inicial, citação e eventual resposta do réu e corresponde à fase em que as partes vêm a juízo formular suas pretensões, trazendo os motivos de fato e de direito que entendem ser suficientes para a formação da convicção do julgador (art. 282 a…

DOE 07/12/2010) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO RÉU. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONSTATADA. A detida análise da regulamentação do processo judicial eletrônico (Pje) evidencia que a informação imprescindível para o seguimento da ação é o número do documento da parte autora, e não do réu. Assim, por violação do art. 5º, XXXV da CF/88, deve ser acolhida a arguição de cerceio e declarada nula a decisão que indeferiu a petição inicial, com fundamento na ausência de indicação do CNPJ do…

Tarasiuk Espólio de Eduardo Tarasiuk, representado pela viúva Jovina dos Santos Tarasiuk Réus: Francisca Tarasiuk Ventura Teresa Terasiuk Espólio de Paulo Tarasiuk, representado pela viúva Normelia Tarasiuk ANÁLISE PETIÇÃO INICIAL: Conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; A ação foi devidamente ajuizada no foro da comarca de Porto Alegre, de acordo com o previsto no art. 95 do Código de Processo Civil,…

DELMANTO, Dante. Defesas que fiz no júri. São Paulo: Saraiva, 1980. PALAIA, Nelson. Técnica de petição inicial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. _____. Técnica da contestação. São Paulo: Saraiva, 1997. PETRI, Maria José C. Argumentação lingüística e discurso jurídico. São Paulo: Selinunt, 1994. RODRIGUEZ, V. G. O. Manual de Redação Forense. Campinas: Mizuno:2000 SANTOS, Nilton R. D. Petição Inicial- Técnica e Teoria. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002 GONÇALVES Wilson J.…

financiamento de veiculo, conforme narrado na inicial. II – DA SENTENÇA A QUO 1- Que o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido sob a seguinte argumentação: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. A parte ré afirmou que o pedido formulado na petição inicial é juridicamente impossível. Na verdade o ordenamento jurídico não proíbe o acolhimento da pretensão manifestada na petição inicial. Não há, portanto, pedido…

o pedido posterior se o anterior for procedente.ex investigação de paternidade e condenação de alimentos se ñ for pai ñ tem q dar alimentos.Cumulação imprórpia-quando for formulado + d 1 pedido mas somente 1 deles for puder ser concedido(eventual analise do posterior depende da improcedência do anterior,é alternativa são 2 pedidos e o juiz decide qual deferi p/ cumular pedidos tem q preencher os requisitos do 292 CPC.Proc. de conhecimento-acerto de uma situação duvidosa,Proc…

Aula – 1 – Petição inicial Jurisdição Possibilidade Jurídica do pedido Ação Condições da Ação Interesse de agir Legitimidade Conhecimento Processo Execução Cautelar Dicas para fazer uma petição inicial: A quem se pede? - competência Quem pede? Legitimidade ativa a) Em face de quem se…

PETIÇÃO INICIAL A construção do discurso na petição inicial – a petição inicial é um requerimento judicial (discurso jurídico) complexo, visto que demanda larga exposição de fatos e direitos, e se desenvolve sob as exigências da legislação processual civil. É por meio da inicial que o autor invoca o Poder Judiciário a sair de sua inércia e a exercer a jurisdição civil, pondo fim ao conflito existente. Crises Jurídicas Dá-se o nome de “lide” a um conflito de interesses…