Analise De Petiçao Inicial

Artigo 51 1. A petição inicial do pedido de recuperação judicial. O dispositivo legal estabelece os fundamentos que devem constar do pedido de recuperação judicial, bem como os documentos essenciais que devem instruir a petição inicial do processo de recuperação, sob pena de indeferimento do processamento da recuperação judicial. 2. Fundamentos do pedido de recuperação judicial O devedor deve expor de maneira fundamentada as razões pelas quais depende dos benefícios da recuperação judicial. O

modificar o modo de visão do povo quanto ao usuário de drogas, trazendo a real imagem deles. 4 JUSTIFICATIVA O desafio do presente trabalho é justamente o novo olhar do sistema de justiça, em área tão sensível e complexa, na qual merece provocação, análises e reflexão. Estudar os aspectos e os efeitos da nova lei que, afinal, em consonância com a tendência mundial, fez com que o Brasil retirasse os usuários e dependentes de drogas do sistema carcerário, mudando o destino para os…

Apelação x Sentença Na apelação se denunciam erros na decisão do juiz, tais vícios são erros de julgamento ou de juízo (in judicando) ou erros de forma ou do procedimento (in procedendo). a) Erros de juízo ou de julgamento – estão relacionados à análise do mérito. Ex: má valoração da prova dos autos, errônea interpretação da lei. b) Erros de forma ou do procedimento – estão relacionados ao procedimento. Ex.: julgamento da lide antecipadamente quando não seria o caso. Obs.1:…

1. A concessão ou não do benefício da gratuidade será analisada posteriormente ao despacho inicial do juiz, de modo que o trâmite do processo não seja prejudicado por esse incidente. 3. Desnecessidade de registro imediato para ações de alimentos. Em ordem inversa do que determina o CPC, nas ações de alimentos, a distribuição e o registro serão apenas realizados posteriormente ao despacho inicial do juiz, para fins de celeridade na prestação requerida pelo autor. 4. Da concessão…

alimentos, desde o despacho da petição inicial; III - nos demais casos expressos em lei. Parágrafo único - No caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda. Art. 853 - Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais. Art. 854 - Na petição inicial, exporá…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL Diferenças entre rito sumario e ordinário INTRODUÇÃO O objetivo principal é análise dos ritos sumário e ordinário no processo de conhecimento dando ênfase no sumario esclarecendo de igual forma condições que são estabelecidas pelo Código de Processo Civil. 1- DO PROCEDIMENTO SUMÀRIO A princípio devemos definir o procedimento como sendo "o modo e a forma

| |PETIÇÃO INICIAL | |CPC | |Arts. 2º; | |3º; 7º; 282 e §§ | |DECISÃO INICIAL | |CPC | |Art. 285 ou | |284 | |CITAÇÃO | |CPC | |Arts. 213 e | |§§; 285 e 221 | |IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO | |CPC | |Arts. 326 e | |327 | |CONTESTAÇÃO

ação – os quais não se confundem – através da análise histórica da natureza jurídica da ação. Após as aulas que tivemos sobre teoria da ação, o que chama a sua atenção nas seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça? (REsp 832370/MG, EREsp 160850/SP, AR 336/RS, REsp 819352/SP, AgRg no REsp 914218/PR, AgRg no REsp 877904/RS, REsp 25297/SP). Ao fim do texto seguem as ementas e alguns breves comentários. Recomendo que, em toda e qualquer análise de decisão, o estudante atente à…

deste em http://portal.tjpr.jus.br/projudi - Identificador: PJX24 3QVQN 9DG6H NLXFY PROJUDI - Processo: 0014183-64.2011.8.16.0035 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Evandro da Fonseca Lemos Junior 21/09/2011: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial ESCOPO 1) Trata-se de ação de reparação que visa à condenação dos Réus ao ressarcimento de danos materiais e morais causados ao Autor em razão de venda em duplicidade do imóvel matriculado sob o nº. 13.300, registrado…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE ANÁLISE DO PROCESSO DE AÇÃO CÍVEL UNI-BH – MINAS GERAIS 2011 SUMÁRIO RESUMO.................................................................................................................................3 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................4 2. PETIÇÃO INICIAL.............................................................................................