Analise De Petiçao Inicial

1. Distinguir direito-de-ação (direito de petição) e direito de ação (direito de agir, direito ao procedimento). 2. Qual a(s) teoria(s) do direito-de-ação o CPC recepcionou? 3. Qual a teoria do direito-de-ação a CB/88 recepcionou? 4. Quais os elementos individuantes da ação? Explique cada um. 5. Quais os requisitos da petição inicial? 6. Em que consiste o princípio da consubstanciação. 7. O que significa res in judicium deducta? 8. Distinguir petição, pretensão e pedido. 9. Definir mérito. 10.

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS AULAS DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I 7º.SEMESTRES ...... 3 AULA 1 ........................................................................................................................................... 10 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS .................................................. 10 AULAS 2 e 3 ................................................................................................................................... 24 RITO…

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA O tema a ser abordado nesse trabalho está diretamente ligado a análise dos aspectos processuais atuais da alienação fiduciária em garantia frente às alterações do Decreto Lei 911 de 01 de outubro de 1969 instituídas pela Lei 10931, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2004, mais especificamente aquelas constantes em seu artigo 56. 2 PROBLEMA Quais as alterações mais expressivas trazidas pela Lei 10.931/04 no procedimento especial…

.........................pág. 6 Bibliografia.............................................................................................................pág.11 Análise feita da entrevista do Bacharel em Direito, escritor e historiador Cássio Schubsky ao site consultor jurídico, de acordo com a proposta feita pela Universidade Anhanguera. O texto começa de certa forma questionando a reputação de Ruy…

atuação jurisdicional – tenha ou não razão no que pede. • Definição do Direito de Ação do CPC – influencia de Liebman – ação: poder de exigir a prestação jurisdicional, poder esse vinculado a uma pretensão existente na esfera do direito material, cuja análise se faz por meio das condições da ação. Para esse autor, somente se pode considerar existente a ação(ação processual) se estiverem presentes todas as condições da ação. • Prof. WAMBIER: “ de acordo, todavia, com a concepção teórica…

LESÃO (CC/2002, ART. 171, II). SENTENÇA NA FORMA DO ART. 267, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA (CPC, ART. 295, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II). NARRAÇÃO DOS FATOS COERENTE COM A CONCLUSÃO DO PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tem-se que, da narração dos fatos decorre logicamente o pedido quando o autor, na petição inicial, narra uma situação arguindo erro, lesão e dolo, no que se refere a um acordo entabulado com a parte…

antecipação de tutela, que seja determinado, à ré, que autorize a realização de cirurgia bariátrica às suas expensas, impondo-lhe multa diária em caso de descumprimento. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação, com documentos, alegando, em síntese: • que a petição inicial é inepta e a autora é carecedora da presente ação porque ela não comprovou que seu pedido de internação não tenha sido autorizado pela ré; • que não…

existe mesmo se o autor não for titular do direito que afirma. Reconhece também existir condições da ação que são estranhas ao mérito da causa. O carecimento da ação é observado com mais diversos critérios dos que utilizados para a análise dos fatos alegados em petição inicial, sendo manifestada por meio de despacho liminar. "é o direito a um pronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco…

Código Civil. Diante de uma análise suscinta e refinada do processo cível de Usucapião, passaremos a relatar de forma cronológicas as fase processuais desta ação, de n° 200703682320. A ação cível baseada nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil tem como autor, Manoel Custódio Pereira, brasileiro, divorciado, RG 11247842 DGPC/GO, CPF 440.927.411-20, residente e domiciliado à Rua 07, nº 676, Vila Castelo Branco, Catalão-Goiás. Dos fatos narrados na Petição Inicial, verifica-se…

imóveis de valor inferior a 40 salários mínimos. 2) Cabe recurso da sentença proferida no Juizado Especial Cível? Explique como se processa. R: Da sentença, exceto a de homologação de conciliação ou laudo arbitral, cabe recurso. O recurso será por petição escrita para o próprio juizado e o prazo para a interposição será de 10 dias a partir da ciência da sentença. O recorrido, que será intimado pela Secretaria do Juizado, também terá o prazo de 10 dias para oferecer suas contra…