Analise De Petiçao Inicial

Tel.: 011 – 3101-7231 – E-mail: wapreparatório@gmail.com PETIÇÃO INICIAL É a peça inaugural do processo, chamada por muitos de “projeto da sentença”, uma vez que a inicial limita o Juízo ao decidir a ação que lhe é proposta, conforme dispõe o artigo 128 do Código de Processo Civil, a fim de evitar a nulidade da sentença por deferir pedido extra petita, ultra petita ou citra petita (vide art. 460, do Código de Processo Civil). Mas a inicial, assim como as demais do processo civil, não é…

resolução do mérito. O procedimento sumário somente é cabível em certas demandas, isto é, as previstas no rol do art. 275, CPC. Não existe uma faculdade de escolha do procedimento, se a lei determinou que a demanda deve ser pelo rito sumário, a petição inicial deve ser feita com base nesse procedimento. A parte não pode alterar o procedimento, só o juiz pode fazê-lo se assim entender possível. Pode-se até requerer, porém as normas de procedimento são cogentes (obrigatórias). Logo, a…

hipótese de relação de consumo, a inversão não pode ser considerada automática, tendo em vista que incumbe ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, requisitos indispensáveis na análise judicial sobre a aplicação do artigo 6º inciso VIII da Lei Consumerista. Não se pode perder de perspectiva que a inversão do ônus da prova atenua a regra prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil, que estabelece que incumba…

ART. 213 E SEGUINTES do CPC Art. 213, 214, 217 Comparecimento espontâneo supre a citação. O prazo para contestar é 15 dias. Contrato em espécie – mandato (procuração). Art. 219, §5° quando o juiz declara que a ação está prescrita ou decaiu, há analise do mérito. Art. 228. Art. 222. Art.230 – comarcas contíguas – geralmente região metropolitana tem. Ex. Londrina e Rolândia – o juiz de Londrina manda citar o cara de Rolândia, visto que são cidades muito próximas, e não precisa de…

No incidente de indenização por danos materiais e morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de

valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 DAS PRELIMINARES 2.1 Da Inépcia da Inicial Em analise aprofundada da peça vestibular, “data vênia” os nobres colegas “ex adversos”, não merece prosperar a presente ação, já que, na petição inicial não há causa de pedir para fundamentar os pedidos de Aviso prévio, 13º salário proporcional e férias; O art. 295, Inciso I do Código de processo civil determina que a petição inicial será indeferida, quando esta for inepta; Já o Inciso I…

judicial e homologação de plano de recuperação extrajudicial e de seus incidentes é da Justiça Estadual do local onde se encontra o principal estabelecimento do devedor. Processo Falimentar – Fase Pré-Falência ou de Verificação. Apresentada a petição inicial, o devedor será citado para, no prazo de dez dias, apresentar sua defesa, acompanhada ou não do deposito elisivo. Esse deposito devera compreender o valor da divida, com juros, correção monetária e honorários advocatícios. Seu…

fase. 2.3.1. Fase Postulatória Se desenvolve desde a propositura da ação até o saneamento, compreendendo: petição inicial, citação e resposta (contestação, exceção, reconvenção). Nessa fase, predominam os atos de requerimento das partes, embora também possam ser produzidas provas, em regra documentais, para instruir a petição inicial. A propositura da ação inicia com a petição inicial, por meio da qual se solicita a entrega da prestação jurisdicional. Nela, o autor expõe os fatos…

A PETIÇÃO INICIAL E A NARRATIVA FORENSE NARRATIVA SIMPLES: é aquela que expõe de maneira objetiva e imparcial, em ordem cronológica, todos os fatos juridicamente importantes de um caso concreto. OBJETIVO: conseguir uma visão ampla sobre a situação de conflito e as circunstâncias em que ocorreu. NARRATIVA VALORADA: é modalizada a favor daqueles cujo interesse o advogado representa. O advogado tem a obrigação profissional e legal de representar seu cliente, com responsabilidade, ética e

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de