Analise De Petiçao Inicial

em primeiro lugar, da petição inicial; c) pela data da propositura da ação; d) pela sentença proferida em primeiro lugar. Gabarito A alternativa correta está na letra “B”. Aplica-se no caso a regra do art. 106 do CPC, que é regra especial em relação à do art. 219, que tem aplicação para as ações conexas que correm em comarcas diversas. O novo CPC (substitutivo do anteprojeto) prevê como único critério de prevenção a data do despacho de cite-se na petição inicial. AULA Nº. 4 …

processual possa instaurar-se. São eles: a) Órgão investido de jurisdição; b) demanda (capacidade de ser parte e petição inicial). A) A jurisdição se faz presente por meio da investidura legítima, ou seja, a presença de juiz que prestou concurso público de provas e títulos e foi empossado regularmente, podendo assim, exercer a tutela jurisdicional. B) A demanda se traduz na petição inicial, que contém os seguintes elementos: as partes (capacidade de ser parte = capacidade de direito), o…

RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão, obscuridade, contradição. MANIFESTO equivoco na análise dos pressupostos EXTRÍNSECOS. Agravo de petição: só na execução (no lugar do RO). JAMAIS SE PENSA EM RO NA

Civil II DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:  Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes.  Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes.  Fase Instrutória :…

partes estão descritos nos artigos 158 a 161 do Código de Processo Civil (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições). Os atos podem classificar-se em: a) atos postulatórios, que são aqueles por meio dos quais as partes procuram obter um pronunciamento do juiz a respeito da lide ou do desenvolvimento da própria relação processual (petição inicial, contestação, recursos, petição propondo denunciação da lide ou o chamamento ao…

de Processo Civil, com fundamentos nas assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: I - RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL. 4 A demanda versa sobre uma reclamação trabalhista, do tipo procedimento cautelar inominado satisfativo, em que o reclamante pretende o deferimento da medida inaudita altera pars para que lhe assegurado o direito de inscrição no processo de eleição da CIPA. A petição vestibular informa que o valor da demanda está em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).…

mais necessitado, o consumidor. Antes de ingressar na abordagem hermenêutica e processual, segue a transcrição literal do artigo para sua futura análise; Art. 285-B – Código de Processo Civil. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. §1° O valor…

justifica a extensão dos fundamentos da decisão é o advento da admissão de causa de pedir aberta na análise concreta de constitucionalidade. No direito processual comum, a apreciação judicial é restringida tanto pelo pedido como pela causa de pedir constantes da ação. Em regra, é vedado ao julgador reconhecer a procedência do pedido por fundamentos diversos dos que foram sustentados na petição inicial, sob pena de extrapolar os limites da lide. No entanto, o emprego da causa de…

pedido ou pedidos feitos pelo autor na petição inicial. Como o valor da causa pode servir de critério para a distribuição do poder jurisdicional entre os órgãos do Poder Judiciário, o incidente de impugnação ao valor da causa pode vir em auxílio do réu, mudando os rumos do processo. Por isso, é fácil compreender a importância que tem a exigência feita no art.nº. 282, V, do Código de Processo Civil, sobre a inserção do valor da causa na petição inicial. Da estimativa econômica da…

VERTA LUDUVICE) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO RÉU. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONSTATADA. A detida análise da regulamentação do processo judicial eletrônico (PJE) evidencia que a informação imprescindível para o seguimento da ação é o número do documento da parte autora, e não do réu. Assim, por violação do art. 5º, XXXV da CF/88, deve ser acolhida a arguição de cerceio e declarada nula a decisão que indeferiu a petição inicial, com fundamento na ausência de indicação do CNPJ do…