Analise De Petiçao Inicial

direito de ação). Deve haver uma ADEQUAÇÃO do provimento solicitado. Deve haver o provimento jurisdicional, e este deverá ser ÚTIL para evitar a lesão (se a provocação da tutela jurisdicional não for apta a produzir a correção que é solicitada na petição inicial haverá falta de interesse processual). 1.3.3 - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (legitimatio ad causam) É pertinência subjetiva da ação; a legitimação ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão; a legitimação passiva…

2º Período de direito-noite sob a orientação da professora Eliane Silva Fonseca. SUMÁRIO Introdução--------------------------------------------------------------------------------------03 Capítulo l Como Fazer uma petição--------------------------------------------------------------------04 Capítulo ll Como Elaborar um contrato------------------------------------------------------------------07 Capítulo lll O Curriculum…

inquérito policial. O DELEGADO JAMAIS ARQUIVA AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. ESSA MANIFESTAÇÃO CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, e será analisada pelo magistrado. Crime de menor potencial ofensivo: é elaborado TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. 1º Oferecimento da inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime); 2º Fase de rejeição (395, CPP) ou recebimento : Artigo 41, CPP – elaborar denúncia ou queixa-crime. Condições ação – analogia processo civil: legitimidade da parte (crimes contra a liberdade…

citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. Nessa fase que ora se discute, a manifestação do réu, deve, necessariamente, ser sobre os fatos e elementos elencados no pedido inicial. Leia-se o artigo 302 CPC: Cabe…

excepcionais, o mais correto é o termo cumprimento de sentença. Havendo o trânsito em julgado da sentença, busca-se o cumprimento da sentença (é a regra geral dos títulos judiciais; é sempre operacionalizada no mesmo processo; é deflagrada por uma petição simples; procedimento simples; tem-se uma maior eficiência e celeridade); Executivo autônomo: novo processo que procura a satisfação da obrigação inadimplida. O autor já possui título executivo, havendo uma obrigação líquida, certa e…

expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 1- DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com o artigo 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Dessa forma, a petição inicial é inepta quanto ao pedido ao pedido de pagamento de 13º salário, pois o afirmou que não recebeu a referida verba do ano de 2009, mas formulou pedido referente ao ano de 2008. Esclarece-se que a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de…

Justifique. É Originário; O litisconsórcio originário é aquele que se estabelece no início da demanda, aquele que já se cria com ela. Ocorre quando desde logo, ao ingressar em juízo, existem vários autores, ou quando o autor aponta vários réus na petição inicial, ou ainda quando vários autores demandam vários réus. O litisconsórcio originário acompanha a ação desde sua propositura e tem seu início no mesmo momento do começo da demanda judicial. Já o litisconsórcio superveniente…

destaque o trecho seguinte da fundamentação: “...do ponto de vista estritamente técnico, caberia o refazimento de toda a ação executiva, desta vez com os herdeiros figurando no pólo ativo desde o início. Ocorre que a anulação dos atos, no caso em análise, iria frontalmente de encontro aos modernos cânones do direito adjetivo, que prestigiam a instrumentalidade, a economia processual e a razoabilidade. Em outras palavras, uma vez que o valor devido já encontra devidamente apurado e é…

-575310-584835UNIPAC - Universidade Presidente Antônio Carlos CURSO DE DIREITO Direito Processual Civil Análise dos Artigos 267 e 269 do CPC Phelipe Henrique Gonçalves Uberaba, MG 2014 -575310-584835UNIPAC - Universidade Presidente Antônio Carlos CURSO DE DIREITO Direito Processual Civil TRABALHO APRESENTANDO À UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS COMO PARTE DAS AVALIAÇÕES DO 2° SEMESTRE DE 2014 Uberaba, MG

liminar dos embargos previstos nos artigos 739 e 739-A, §5º do CPC, cria-se uma teia entre as regras processuais tornando acessível o entendimento do atual regramento da oposição à execução forçada. Como forma de complementar o estudo, fez-se uma breve análise sobre a multa aplicável nos casos de oposição de embargos do devedor com caráter manifestamente protelatório, como forma de defesa da dignidade da justiça e da lealdade processual. Palavras-chave: Embargos do Devedor.…