Analise De Petiçao Inicial

é o Judiciário, mas o chefe do Poder Executivo. Clemerson Cleve em sua análise conclui que: ...” procedimento fincado a meio caminho entre a fiscalização da lei em tese e aquela realizada em caso. Trata-se, pois de uma variante da fiscalização concreta realizada por meio da ação direta”. O judiciário exerce, assim, um controle de ordem constitucional tendo em vista o caso concreto que lhe é submetido para análise. Trata-se de um litígio constitucional, de uma relação…

ou seja, não há duvida quanto a existência do direito. Ele existe, sendo inclusive condição do MSC a sua prova acompanhando a Petição Inicial. Produção de provas: o MSC pressupõe prova pré-constituida do direito alegado, uma vez que este é líquido e certo, não admitindo dilação probatória. Há fase instrutória no MSC, porém, ela é antecipada (junto com a Petição Inicial), não se admitindo a dilação probatória. Características: - O MSC é corporativo, ou seja, protege um grupo de…

contra quem se ingressa com a ação (réu/parte passiva). Os demais participantes da relação processual (juiz) ou do processo (advogado, MP, auxiliares da justiça etc) não são partes. Os atos das partes estão descritos nos arts. 158 a 161 do CPC (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições). Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a…

CURSO DE PRÁTICA TRABALHISTA Petição Inicial – Técnicas de Conciliação Rafael Tonassi Apresentação - Escritório - Vestuário – A elegância é silenciosa Caneta, carro e etc - Vocabulário MUITA ATENÇÃO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANDI !! - Retirar testemunhas - A utilização das Razões finais Atenção - cuidado com redes sociais!! PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Cobrança de honorários - Realização de contrato escrito Evitar sempre que representando familiares …

pelo juiz analisando-se ou não o seu mérito. Para que a análise do mérito ocorra, devem estar satisfeitos diversos requisitos formais, pois a relação jurídica deve ter sido formada e desenvolvida de forma regular. Nesse sentido, estabelece o caput do artigo 267 do Código de Processo Civil diversas situações em que a extinção do processo ocorre sem a apreciação do mérito, ou seja, a relação jurídica é encerrada sem que haja um provimento que analise o litígio e aplique o direito material…

seguintes termos: I – SÍNTESE DA INICIAL 1. O Condomínio-Autor ajuizou a presente Ação de Cobrança pelo Rito Sumário, alegando que a Condômina-Ré deixou de efetuar pagamento de algumas quotas condominiais referentes à sua unidade. 2. Alega ainda o Autor, que apesar de tentativas para resolução amigável da questão, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL 3. Preliminarmente, cabe ressaltar que a inicial…

o exequente instrua a petição inicial com “cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida, expedidos segundo instruções do Banco Nacional da Habitação”. Ao interpretar a referida exigência legal, o Superior Tribunal de Justiça fixou seu entendimento nos termos do enunciado n. 199 de sua Súmula de Jurisprudência, in verbis: NA EXECUÇÃO HIPOTECARIA DE CREDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER…

texto não é possível extrair consequências normativas. Procedimento Comum Ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do conhecimento com a execução, diminuindo um pouco a carga processual, aproveitando o mesmo processo para já…

2º e 262 do CPC/73) e atual art.2º do CPC/2015. 2.1. DA PETIÇÃO INICIAL. 2.1.1. Conceito. - É o ato processual que consubstancia a demanda. - Em regra, é peça escrita, podendo ser verbalizada e reduzida a termo. - Pode se dar por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006). - Uso obrigatório do vernáculo – art.156 do CPC/73 e art.192 do CPC/2015. “A demanda é um ato jurídico solene, realizado através de um instrumento chamado petição inicial” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de…

INTELECTUAL eliber liber HABEAS CORPUS DA PETIÇÃO INICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO REVISADO EM 20/11/2010 SERRANO NEVES HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 1 SERRANO NEVES HABEAS CORPUS DA PETIÇÃO INICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO 1ª Edição GOIÂNIA – GOIÁS Editora LIBER LIBER REVISADO EM 20/11/2010 HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 2 NEVES, Paulo Mauricio Serrano Habeas Corpus ´Da complementação da petição inicial / Paulo Mauricio Serrano Neves, - 2011…