Analise De Petiçao Inicial

vez que a análise da pertinência temática não pode ser feita em abstrato, pois é possível que a lei paulista, ao criar algumas hipóteses de isenção de ICMS, tenha prejudicado o Estado de Sergipe, o que tornaria o Governador de Sergipe parte legítima na ADI. Questão de concurso. (DPU/Defensor/2007). Considerando a jurisprudência do STF, a OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade. Certa ou errada? Requisitos da Petição Inicial.…

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…

utilidade do processo. *Nesse caso aplica-se Processo Cautelar. -Processo de Conhecimento: É a espécie de processo em que, diante da inexistência de certeza jurídica, cabe as partes levar ao conhecimento do juiz, os fatos e as provas para que este analise e decida com base nesses elementos quem tem a razão e quem não tem. *Divide-se em Declaratória, Constitutiva e Condenatória. -Objeto da Cognição (Conhecimento): Formado por um trinômio de questões que são: Questões preliminares,…

Petição Inicial A petição inicial é a responsável por quebrar a inércia da jurisdição, visto que segundo o princípio dispositivo, a iniciativa do processo se outorga unicamente à parte ou ao interessado. É através dela que o autor fixa os limites do que ele pretende que seja apreciado pelo juiz, por tal razão, a petição inicial também é conhecida como ‘projeto de sentença’. Instrumento pelo qual se introduz a demanda em juízo. Elementos da Petição Inicial A petição inicial deve

agravante deverá instruir a petição de agravo com cópias das seguintes peças obrigatórias: a) ( ) petição inicial, contestação, procurações das partes a seus advogados, decisão agravada e certidão de sua intimação. b) ( ) petição inicial, contestação, decisão agravada, certidão de sua intimação e procuração outorgada pelo agravante a seu patrono. c) (x) decisão agravada, certidão de sua intimação e procurações outorgadas pelas partes a seus advogados. d) ( ) petição inicial…

do direito material (“tutelas materiais”) e outro com cunho fortemente processual (“tutelas processuais”). No primeiro grupo, a tutela jurisdicional se classifica de acordo com o intento pleiteado pelo demandante, ou seja, é estabelecida a luz da análise da pretensão de direito material. Neste grupo, é comum trabalhar com as seguintes tutelas que podem vir a ser obtidas no curso do processo: a) tutela ressarcitória; b) tutela inibitória; c) tutela cautelar. O segundo grupo,…

APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa…

da justiça, obviamente não se deve aplicar a norma em comento. Finalmente, assevera o inciso III do artigo 808 que a medida cautelar perderá sua eficácia se “o juiz declarar extinto o processo principal com ou sem julgamento de mérito”. A regra em análise tem direta relação com a já analisada instrumentalidade da tutela cautelar. Com efeito, voltando-se o processo cautelar para a proteção da eficácia de um outro processo, dito principal, não há razão para que essa cautela prossiga…

e 5º do CPC. Em sua petição inicial, que deverá conter todos os requisitos do art. 282 do CPC, o credor terá de juntar a cártula ao original ou cópia autenticada, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de quantia certa, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Não se admite, em procedimento monitório, a prova do débito por oitiva de testemunhas. Se for o caso, terá o credor de promover ação de conhecimento pelo rito comum. Estando a petição inicial devidamente…

acerca da contabilidade da sociedade aos demais sócios. 2.7. Sendo Assim, após várias tentativas infrutíferas de se ter acesso ao sistema contábil da sociedade de que faz parte, ou de obter as respectivas contas e documentos correspondentes para análise, o demandante não viu outra alternativa senão ingressar com a presente ação de prestação de contas. 3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. Em matéria conceitual, esclarece Humberto Theodoro Junior que a ação de prestação de contas…