Analise De Petiçao Inicial

| | | |A reforma do Código de Processo Civil. Análise da redação de alguns dos novos dispositivos que estão sendo elaborados pela Comissão especialmente designada para a | |criação do novo Código de Processo Civil

julgada material. A “sentença de mérito, transitada em julgado...” presente no caput do art. 485/CPC deve ser entendida como decisão que trate de mérito, seja por sentença, decisão interlocutória ou acórdão. E mérito é o pedido apresentado na petição inicial, ou seja, a decisão quanto ao pedido que pode ser alvo de ação rescisória. Não se admite ação rescisória aos Juizados Especiais Cíveis em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)…

relevência, com reflexos indiscutivelmente importantes. Nesta oportunidade, serão confrontados os argumentos constantes da petição inicial, da contestação e do amicus curiae, com o intuito de adotar-se o posicionamento mais acertado para a decisão do caso em questão. Síntese da Petição Inicial O Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, ajuizou, perante o Supremo…

PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CAUTELAR: a) FUMUS BONI IURIS = (Fumaça do bom Direito) – Expressa a chamada cognição sumária, não exauriente, ou seja, o magistrado decide com base na probabilidade da existência do Direito invocado pela parte, mediante uma análise superficial dos fatos e provas até então produzidas. b) PERICULUM IN MORA = (Perigo na demora) – Que se constitui no receio de lesão ao direito da parte caso a medida não seja concedida, ou melhor , se constitui no risco de…

ANÁLISE DE AUTOS FINDOS Disciplina: Prática Civil Natureza: Usucapião Autos nr.2806/2007 Processo nr. 368232-34.2007.809.0029 Requerente: MANOEL CUSTODIO PEREIRA Advogada do Requerente: ANNAPAULA SILVA MANTANA Curadora: MICHELLY A. DE ALMEIDA VAZ O processo em análise tem como natureza a ação de usucapião ordinário, na forma prevista no artigo 1.242 c/c 1.207 todos do Novo CódigoCivil Brasileiro, o requerente no ato é representado pela advogada Anna Paula Silva Mantana…

CIVIL 2 Distribuída -> O juízo Vara-> petição Inicial-> a petição inicial é apta-> recebe a petição inicial e ordena a petição do Réu ->cita-se (ART 285 CPC) OU Admissibilidade-> Vícios sanáveis-> ementa da pet. Inicial, (Falta de requisitos 282/283CPC) 10 dias (ART 284 CPC) OU Vicio insanáveis ( ART 295)-> indeferir ( ART 295/ 269 v CPC) ( sentença) obs: é irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir pet.…

INTRODUÇÃO A principal característica da jurisdição é a inércia. O Estado-Juiz precisa ser provocado. Ajuizada a demanda com a petição inicial já existe o processo, mas essa relação processual ainda não se aperfeiçoou, pois necessita da citação do réu. A partir da citação do réu quais são as suas prováveis atitudes? a) Reconhecer a procedência do pedido – através de uma petição onde ele reconhecerá a procedência do direito do autor (é raro). O juiz dará a sentença com resolução…

Núcleo de práticas jurídicas. Cronograma aulas: 17/07 – elaboração de petições em geral 18/07 – Petição inicial. Procedimentos ordinário e sumário. 19/07 – Exceções: incompetência, impedimento e suspeição. Tutela antecipada X Procedimentos cautelares 22/07 – Prova I 23/07 – Contestação e reconvenção 24/07 Prova II 25/07 – Agravo de instrumento e agravo retido 26/07 Aula complementar +revisão / avaliação complementar -------------------------------------------------------- / / -

abstrata), mas exige, num segundo momento, que a decisão seja de mérito, ou seja, relacionada ao direito 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL PONTO 2 material. Para tanto, o direito de ação em sentido estrito é condicionado para que se avance na análise do problema posto em juízo. Somente se justifica a continuidade do processo se estiverem presentes, portanto, as condições da ação. Condições da ação Para a doutrina, as condições da ação é matéria de ordem pública, devendo ser…

processual [...]” e “não há (nem se vislumbra que haja) consenso doutrinário acerca do conceito de ação” 3. Dessa maneira, importante destacar os aspectos mais importantes de cada uma das teorias a fim de se conceituar o direito de ação e se proceder a análise de suas condições. 4.1. As Teorias sobre o direito de Ação. 4.1.1.Teoria Civilista Essa teoria de origem no direito romano e foi desenvolvida por Friedrich Karl Von Savigny que mencionava ser “a ação nada mais é do…